52º Painel: Walter Pinheiro (PT-BA) explica as nuanças políticas do Projeto de Lei n° 29, em andanças na CCTCI

O deputado petista, em palestra, na Costa do Sauípe (BA), em 7 de junho último, deu a panorâmica de um insider sobre o Projeto de Lei nº 29 (PL-29), em curso na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, que ele preside. Lamentou que o Congresso não discutisse uma lei geral maior para as comunicações. Disse que, por pressão, a radiodifusão ficou fora do projeto. Revelou sua preferência para o sistema de cotas, em defesa do conteúdo nacional, que o brasileiro gosta.

O deputado federal Walter de Freitas Pinheiro (PT-BA), de 47 anos, está em sua quarta legislatura (até 2011). Desde março de 2007, preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Na qualidade de técnico em telecomunicações, trabalhou, na década de 80, na operadora estatal Telebahia. No mundo sindical, foi presidente do Sindicato dos Telefônicos (Sintell) e coordenador geral da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fittel). É candidato pelo PT à Prefeitura de sua cidade natal: Salvador.

O deputado focou em sua palestra, durante o 52º Painel, o Projeto de Lei 29, de 2007, que trata da convergência tecnológica na televisão por assinatura. Ele vê o PL-29 como algo parcial, frente a uma nova Lei de Comunicação Eletrônica, ou uma nova Lei Geral das Comunicações, ou ainda, uma nova Lei de Comunicação de Massas. Respeitada a Constituição, precisaria ser removido o fosso regulatório que separa a radiodifusão das telecomunicações.

A convergência tecnológica está atropelando o legislador. No caso específico do conteúdo, hoje a sua disseminação não respeita mais fronteiras. A Internet não admite regulação, e ninguém é a favor disso. As redes de distribuição de conteúdo são cada vez mais poderosas e englobam mais e mais serviço. Elas precisam seguir alguns parâmetros de modo que a legislação brasileira e os princípios constitucionais sejam respeitados.

A Constituição Federal estabelece que os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia empregada, devem observar os princípios da promoção da cultura nacional e regional, com preferência a finalidades educativas. Enfatizou o palestrante que essa lista de condições vale igualmente para a radiodifusão. Em conseqüência, não faz sentido promulgar uma lei apenas para a televisão paga e deixar de lado a radiodifusão, que é o veículo de maior penetração neste País.

Em termos diretos, observou o parlamentar que “o Congresso viu, de certa forma, limitado o seu poder de ação”. E justificou: “o setor de radiodifusão não se sentiu à vontade para negociar uma lei mais abrangente. Desde o início da tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Lei teve de fazer menção expressa de sua não-aplicabilidade para o setor de radiodifusão”.

A partir do acordo selado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), relator da matéria na CCTCI, “vem tentando acordar o assunto entre as partes e oferecer um substitutivo minimamente convergente entre os segmentos envolvidos”.

Os pilares do Projeto de Lei nº 29

O Projeto de Lei nº 29, apresentado pelo relator, se apóia em três grandes pilares: abertura do setor à competição, implantação de cotas e fomento à produção nacional. O substitutivo redunda em dois pontos polêmicos. O primeiro, quando trata da abertura à competição, o faz com restrições de capital impostas aos radiodifusores para atuarem no setor de telecomunicações, e vice-versa.

Pela proposta, os operadores de telefonia não podem produzir conteúdo no País, mas podem atuar sem restrições de capital na sua distribuição. Os radiodifusores solicitaram, e foram atendidos, proteção para que a produção de conteúdo seja feita apenas por empresas brasileiras.

Ainda no campo das restrições, a proposta proíbe operadores de telefonia de produzirem conteúdo no País. Nesse sentido, apesar da liberalização proposta para que os operadores de telecomatuem sem restrições de capital na distribuição de conteúdo, os radiodifusores solicitaram, e foram atendidos, proteção para que à produção de conteúdo seja feita apenas por empresas brasileiras. Apesar do conteúdo nacionalista da medida, ela teve pouca repercussão na mídia e na sociedade.

O sistema de cotas nas grades de programação desperta grande polêmica. São a favor do uso de cotas os produtores nacionais que não detêm janelas de veiculação, os ditos independentes. Argumentam que a oferta plural de conteúdos contribui para a afirmação da cultura nacional e, por conseqüência, de sua contribuição para a formação da sociedade brasileira.

São contra o uso de cotas os que defendem a liberdade total de mercado. Nesse time se encontram alguns operadores de televisão por assinatura, certos radiodifusores e setores da sociedade. Os principais argumentos dos detratores são o possível encarecimento dos pacotes e a censura contra a qual evocam o “direito de escolha do assinante”, tal como propalado na campanha fortemente veiculada pela ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura).

O presidente da CCTCI elogiou o trabalho do relator, que analisou os sistemas de vários países que implantaram com êxito cotas de produção nacional: países europeus, a Austrália, o Canadá, a Argentina e vários outros. Vale ressaltar que até os Estados Unidos tiveram o uso de cotas, quando as julgaram necessárias e o mercado se encontrava excessivamente verticalizado e concentrado, como é o caso brasileiro hoje.

Brasileiro gosta de conteúdo nacional

Pinheiro defendeu o uso de cotas. Disse ele que “sem entrar no mérito da necessidade das cotas e respeitando a decisão tomada pelo relator de implementá- las, posso assegurar que ele tem buscado adequar as cotas em níveis exeqüíveis. Acredito até que estejam calibradas corretamente, uma vez que o relator tem recebido críticas de ambos os lados”.

Jorge Bittar, com referência ao estabelecimento de cotas, tem levado tiro de tudo quanto é lado. Uns acham que, por serem muito tímidas, as cotas “não vão ensejar uma revolução na produção de conteúdo nacional”. Outros acham que as cotas são absurdas e vão “provocar o desligamento de canais internacionais, para a colocação de outros nacionais de baixa qualidadee que o assinante não quer ver”.

O deputado Walter Pinheiro foi cuidadoso ao externar sua opinião com relação à imposição de cotas. Disse ele que, “como presidente da Comissão em que se discute a matéria, não caberia externar meu posicionamento, mas é fato que brasileiro gosta de conteúdo nacional sim, haja vista os canais campeões de audiência na televisão a cabo serem os da radiodifusão, os quais veiculam majoritariamente conteúdo nacional”.

O assunto de cotas é polêmico

Admitiu o parlamentar que o assunto das cotas é polêmico, mas que é preciso tomar uma decisão e não deixar que tudo continue como está indefinidamente. Eis o que disse a respeito:

“O assunto é polêmico, sim. E a posição da sociedade não é convergente nesse sentido. O que fazer? Nós, parlamentares, não podemos nos furtar a tomar uma decisão. Precisamos resolver esse impasse legal que se apresenta com a convergência. Se não podemos, neste primeiro momento, abraçar a causa de uma lei completa e que abranja toda a comunicação social eletrônica, que legislemos, ao menos, na televisão por assinatura. Precisamos estabelecer um entendimento que seja positivo para o desenvolvimento do audiovisual no País, sob pena de continuarmos com boa produção sim, mas em baixa quantidade e, conseqüentemente, com pouca atividade econômica”.

“O que não podemos é fingir que tudo pode continuar como está, indefinidamente”, afirmou o deputado que, a seguir, acenou com um cenário otimista:

“Os produtores de audiovisual precisam de mais apoio, mais recursos e mais veiculação. Os operadores de telecomunicações precisam de mais mercado e mais assinantes. Liberar o mercado com um mínimo de regras consensuais trará enormes benefícios para o País. Se o setor de televisão por assinatura movimenta hoje R$ 5 bilhões por ano; o de radiodifusão, outros R$ 12 bilhões; e o de telecomunicações, R$ 120 bilhões, quem sabe se com uma nova regulamentação possamos multiplicar esses faturamentos e gerar mais riqueza, investimentos e desenvolvimento para o País?”.

O parlamentar, do alto de seus quatro mandatos, defendeu o trabalho do Congresso e da Comissão de Ciência e Tecnologia:

“É imbuído desse espírito público que os representantes do povo brasileiro devem trabalhar. Podem acreditar que nós, membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, estamos trabalhando incessantemente, ouvindo todos os setores da sociedade e dos segmentos produtivos, de modo a oferecer à população brasileira um novo marco legal, que, além de convergente, seja transformador e benéfico para a sociedade brasileira”.

“Queremos construir um novo Brasil, e uma nova nação é construída também com cultura e valores nacionais. No entanto, de nada servirá a produção cultural, se o povo não tiver acesso a ela. Queremos também popularizar o acesso à cultura e à informação, queremos aumentar a parcela da população assinante de serviços de
difusão de conteúdo. É com esse espírito que estamos trabalhando. É com esse norte que estamos construindo uma nova legislação para o País”.