Renato Casagrande: o debate dará origem à Lei da Convergência

O senador Renato Casagrande (PSB-ES), de 46 anos, natural de Castelo (ES), a 140 km de Vitória, é engenheiro florestal e bacharel em direito. Em sua primeira legislatura no Senado Federal, tem mandato até 2015. Lá, é líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e vice-líder do bloco de Apoio ao Governo. Também foi vice-governador do Espírito Santo (1994). Membro titular de diversas Comissões Permanentes do Senado Federal, dentre elas, de Educação (CE), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE), está com presença confirmada no 51º Painel da TELEBRASIL, na Costa do Sauípe (BA). Casagrande optou em responder via e-mail as perguntas formuladas pela TELEBRASIL.

Considerandos …

O Estado brasileiro tem por mandamento constitucional a obrigação de prover a serviços básicos para a população, desde educação básica até a realização da Justiça. A TELEBRASIL acha que tais serviços essenciais devem incorporar soluções completas com Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), que constituirão o “sistema nervoso” de um moderno Estado Digital.

A TELEBRASIL defende que tal posicionamento se coadune com o que reza o artigo 3º da Constituição Federal, de 1988. Ou seja, ser um dos objetivos fundamentais da República, dentre outros, “a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. O ESTADO DIGITAL pressupõe a utilização de soluções completas com Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), que constituirão o “sistema nervoso” de um moderno Estado Digital.

A universalização do serviço telefônico é um fato. O Estado implementou, com sucesso, um modelo institucional – com base na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) -, destinado a atender a demanda da sociedade brasileira por serviços telefônicos de qualidade. Outra demanda histórica que se faz premente é a da inclusão social do cidadão.

A universalização não está completa …

TELEBRASIL – Como o Sr. vê replicar um modelo institucional, semelhante ao da universalização do serviço telefônico, para se chegar à inclusão social do cidadão por meios digitais? Como isto poderia ser alcançado?

Renato Casagrande – Inicialmente, quero dizer que a universalização ainda não está completa, pois há inúmeras localidades no Brasil que não foram atendidas pela telefonia fixa. Sobre o replique do modelo institucional, posso afirmar que só há um caminho. É criar o Serviço de Comunicações Multimídia (SCM) em regime público, com as respectivas metas gerais de universalização dos serviços de banda larga. Com isso, estaria dado mais um passo para a inclusão digital e, conseqüentemente, para a inclusão social do cidadão.

Uma nova Lei da Convergência …

TB – A TELEBRASIL acredita que a inclusão digital do cidadão será fortemente acelerada pela implementação de modelos institucionais de prestação de serviços digitais que objetivem universalizar (Plano de Metas de Universalização), melhorar a qualidade (Plano de Metas de Qualidade) e aumentar a transparência (Plano de Outorgas) dos serviços que cabem ao Estado prover. O Sr. concorda que esses deveriam ser os pilares do modelo? Isto passa pela elaboração e aprovação de um novo marco regulatório? Ou pode ser feito com os instrumentos legislativos já disponíveis?

RC – Sim. As três iniciativas devem estar embutidas na proposta de um novo marco regulatório para o setor, nos regimes público e privado, que a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara está analisando, inclusive com debates e audiência pública com os atores do setor. O debate vai se estender com as mudanças na LGT, na Lei do Cabo e do Código Brasileiro de Telecomunicações, que darão origem à Lei da Convergência.

Solução na Parceria Público Privada

TB – Em sua opinião, que alternativa deveria preferencialmente prover à implementação e operação de tais soluções? Apenas o Estado diretamente? A utilização de Parcerias Público-Privadas, suportadas por Redes e Serviços de (Tele) Comunicações com abrangência nacional? Ou alguma outra solução?

RC – O Estado não tem condições de arcar sozinho com esta política. Ela pressupõe a necessidade de parceria entre os capitais público e privado, tendo o Estado como indutor do desenvolvimento do setor. As PPPs representam uma importante alternativa para a construção de empresas que atuem diretamente na construção e manutenção de rede e de empresas responsáveis pela prestação dos serviços de telecomunicações. Ou seja, como dito anteriormente, em regime público e privado, com ambas comprometidas com a responsabilidade social.

TB – Como o Sr. vê as perspectivas para uma especificação de um “Programa de Inclusão Digital do Estado Brasileiro” para ser incluído no PPA – Programa Plurianual – 2008-2011? Que fórum seria mais adequado para sua laboração e consecução?

RC – É pertinente a sua observação, já que a inclusão digital é uma realidade. Os programas de Governo de médio e longo prazos, como o PPA, têm de prever investimentos no setor. Tanto que o PPA (2004-2007) já prevê programas de inclusão digital em vários ministérios, tais como o Programa Computador para Todos, entre outros. Creio que o Congresso Nacional tem contribuições importantes a dar a uma política digital. Iniciativas como o 51º Painel TELEBRASIL deveriam servir de exemplo, por representar o encontro do que há de mais especializado no setor.

Importante é haver o debate franco e aberto.

TB – Fale-nos um pouco sobre os projetos de lei que tramitam nas Comissões do Congresso, que estão, direta ou indiretamente, ligados ao Brasil Digital?

RC – Há boas propostas sobre convergência tecnológica tramitando no Congresso. O importante é que haja debates francos e abertos, com participação da sociedade, no sentido de construir uma política realmente atualizada tecnologicamente e capaz de construir um ambiente de segurança institucional, garantindo a aceleração dos investimentos públicos e privados no setor.

TB – O Sr. gostaria de comentar sobre a realidade da carga tributária e do impacto social que ela causa no segmento de elecomunicações? O que pode ser feito para uma solução concreta e durável em médio prazo? Em nível Federal, estadual e municipal? E no âmbito Legislativo?

RC – A carga tributária elevada é uma reclamação de quase todos os setores da economia. Há queixa pertinentes e outras menos. Ela está atrelada à conjuntura econômica do País, que, por sua vez, proíbe o acesso de significativa parcela da população aos serviços básicos, conseqüência da injusta distribuição da renda no nosso País.

Porém, cabe observar que para acelerar a inclusão digital, principalmente dos mais necessitados, deveríamos criar uma legislação que isentasse tal parcela da população dos impostos dos serviços de telecomunicações. As empresas que desenvolvem programas de inclusão social poderiam ter algum benefício fiscal.

A operacionalização da inclusão deve ser múltipla.

TB – O BRASIL DIGITAL pressupõe a inclusão digital (um termo da UIT) da população brasileira, utilizando a Internet de banda larga para entretenimento, educação e informação. Quem deve tratar da inclusão digital no Governo? Um novo marco regulatório se faz necessário?

RC – Creio que cada ministério tem a sua política de inclusão digital. Não dá, por exemplo, para tirar do Ministério da Educação o Proinfo e colocá-lo numa pasta juntamente com outros programas que tenham viés, ainda que voltados para o desenvolvimento, mas que não foquem o social. São duas coisas: a primeira é que novo marco regulatório é importante. A outra é que a operacionalização da inclusão deve ser separada, conforme o objetivo de cada política pública.

TB – Deseja comentar brevemente sobre os temas de GESAC? Software livre? Cidades e municípios digitais? Computador de US$ 100? São indícios de uma mudança maior ou são esforços ainda descoordenados? Como levar as classes C, D e E a se beneficiarem com a inclusão digital?

RC – Todos os temas citados são importantes, sobretudo porque representam inclusão social. Não são descoordenados. São indícios de mudanças maiores que virão. Beneficiar as classes mais pobres é papel do Governo. Inicialmente, fortalecendo as políticas públicas de distribuição de renda, depois criando um ambiente favorável às ações do setor privado.

Agências têm perfil menos social que deveriam ter.

TB – Qual sua opinião sobre as agências reguladoras em geral? E particularizando para o âmbito das telecomunicações? Um novo marco regulatório afetaria a Anatel?

RC – As agência reguladoras têm um perfil menos social do que deveriam. Mas é uma realidade que cabe à sociedade tentar aperfeiçoar. A Anatel é uma agência com o maior número de reclamações dos consumidores pelos serviços prestados pelas prestadoras. Portanto, já há uma confirmação da importância de se aperfeiçoar o marco regulatório, visando coibir abusos como os que as teles cometem com os clientes.

TB – Como o Sr. veria o lançamento de uma frente parlamentar para a inclusão digital? O Brasil Digital? O Estado Digital? Outra denominação?

RC – As frentes parlamentares são importantes fóruns de debates de variados temas dentro do Parlamento. Umas acabam sendo mais representativas que outras, mas todas cumprem seu papel. No caso específico, não vejo inconveniente em se debater o tema numa frente e depois amadurecer esse debate nas comissões permanentes de Ciência e Tecnologia de Câmara e Senado.