51° Painel TELEBRASIL: Brasil Digital surge como realidade irreversível – II

O 51° Painel, ocorrido na Costa do Sauípe (BA), de 31/05/2007 a 02/06/2007, reuniu cerca de 400 participantes, dentre autoridades, políticos, reguladores, decisores, executivos, especialistas, formadores e multiplicadores de opinião que discutiram o tema Brasil Digital. Neste módulo, o registro do discurso parlamentar, representando a visão da sociedade, dando seqüência à série de matérias enfocando o 51º Painel TELEBRASIL.

O 51º Painel se caracterizou pela presença de parlamentares, membros do Poder Executivo e reguladores, além do governador da Bahia, Jaques Wagner (PT-BA).

Pelo Parlamento, sob a rubrica “Visão da Sociedade”, compareceram com palestras, debates, diálogos e contato social com a comunidade TELEBRASIL: o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT – do Senado Federal; e os deputados federais Jorge Bittar (PT-RJ), Paulo Bornhausen (DEM-SC) – representando o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI – da Câmara Federal, Julio Semeghini (PSDB-SP) – e Walter Pinheiro (PT-BA).

Visão da sociedade – Jorge Bittar (PT-RJ) Regular levando em conta a cadeia de valor do conteúdo.

O deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), da Comissão de Ciência Tecnologia Informática e Comunicação da Câmara, lembrou os desafios tecnológicos da convergência e o desejo político do País pela construção de um grande projeto de banda larga e inclusão digital.

O setor tem conflitos – como o das telecomunicações e radiodifusão – que inibem investimentos. Há, porém, iniciativas rumo à inclusão digital como o uso de tecnologia de ponta (computadores, Internet e mobilidade) para a educação.

Visão da sociedade – Paulo Bornhausen (DEM-SC) Setor deve ser pró-ativo para diminuir a carga tributária.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) disse que a LGT (Lei Geral das Telecomunicações) passou no quesito da universalização e que isto comprovou o acerto do modelo. Agora, porém, ajustes precisam ser feitos, com base em políticas públicas, visando o desenvolvimento sustentado do País e a elevação do nível médio de renda de sua população.

Segundo o parlamentar, o local preferencial para o grande debate do Brasil Digital é o Congresso Nacional, em Brasília (DF), “cidade que deveria sediar um evento da TELEBRASIL”. O parlamentar se disse a favor do Governo Eletrônico (e-gov), nos níveis federal, estaduais e municipais, com a alavancagem da iniciativa privada que precisa estar inserida nos PPAs (Planos Plurianuais). Recomendou que o setor precisa ser pró-ativo, caso queira ver diminuída a carga tributária, incluindo o Fust (uma novela mexicana) e o CPMF (marcado para findar em dezembro).

Visão da sociedade – Walter Pinheiro (PT-BA) Em defesa da Lei de Comunicação Social

O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que o grande desafio do setor de telecomunicações está agora nas mãos do Governo Lula. Resumiu que o cidadão comum quer acesso a redes, em qualquer lugar e a todo o momento, a preços acessíveis. Ressaltou que o nome atual do debate chama-se “conteúdo”, o que envolve diversidade, privacidade, direito do consumidor e preservação da cultura nacional. O parlamentar defendeu a Lei de Comunicação Social e um Plano Nacional de Banda Larga – saindo dessa “conversa mole” de colocar telefone público em aldeia –, aproveitando o que já se tem: a capilaridade do acesso e a expertise gerencial das operadoras.

Segundo o parlamentar, a competição ainda é desleal e a consolidação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – e a sua interação com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) precisarão ser intensificadas. Em relação à Anatel e ao Minicom, eles devem atuar em sinergia. Porém, com independência. Frente à escassez do arcabouço regulatório, sobrou para a Anatel colocar tudo aquilo que “não é” no Serviço de Comunicação Multimídia, analisou o parlamentar, acrescentando que a diferença regulatória entre radiodifusão e telecomunicações – um com medo do outro – precisa acabar de uma vez por todas.

– Se olhar para o passado é bom, olhar para o futuro pode ser melhor –, disse com retórica baiana Walter Pinheiro. Percutiu que é preciso coragem para mexer no marco regulatório, a fim de compatibilizar o desejo de lucro das empresas – elas não são nenhuma irmã Dulce – com as necessidades dos cidadãos de baixa renda. Reafirmou seu posicionamento que o Governo não deve ter a Eletronet como alvo de sua ação principal e sim ter essa estrutura dialogando com o que de bom já existe instalado no País.

Em relação à TV Digital, ela deve ter interatividade. Com o rádio e a tevê, o cidadão ouve e até vê, mas não se comunica. A TV Digital deve, portanto, ser vista como uma infra-estrutura para a qual o Governo federal contabiliza cerca de dez iniciativas. É preciso acabar com os fantasmas (uma alusão ao sinal analógico de TV) da exclusão digital.

Visão da sociedade – Wellington Salgado (PMDB-MG) Leis separadas para telecomunicações e radiodifusão

O senador Wellington Salgado (PMDB-MG), que ocupa a suplência do senador e ministro das Comunicações, Hélio Costa, alertou que o legislador, ao tratar de uma matéria complexa como o Brasil Digital, precisa estar atento ao que se passa no mundo. Os paradigmas de hoje poderão não ser os mesmos de amanhã e uma legislação e normas que vão nortear as nossas vidas não devem ser ultrapassadas pela dinâmica social.

Referiu-se ao fato que o Brasil sofre de uma espécie de “apagão” de mão de obra qualificada. Quarenta por cento das empresas brasileiras disseram que não expandem seus serviços à distancia por não disporem de profissionais habilitados. A economia brasileira é, portanto, afetada pela exclusão digital de parte de seus cidadãos, um problema de infra-estrutura educacional. O Brasil Digital pressupõe a inclusão social do cidadão a todos os serviços digitais convergentes.

Hoje, as plataformas tecnológicas estão cada vez mais horizontais. Isto é, voz, dados, imagens trafegam por uma diversidade de redes e de terminais – é o fenômeno da convergência. Qual o melhor modelo legal para acomodar tantos interesses e como cuidar do interesse público? Dever-se-ia ter apenas uma só lei para acomodar telecomunicações, radiodifusão e serviços convergentes?

Em relação ao modelo a ser adotado para as telecomunicações e radiodifusão, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT – do Senado Federal demonstrou preferir a existência de duas leis. Uma de Comunicação Eletrônica de Massa, para tratar de conteúdo, radiodifusão e TV por assinatura; e outra (a LGT) para as telecomunicações. “A convergência digital entre radiodifusão e telecomunicações não implica necessariamente na convergência de leis”, defendeu o senador Wellington Salgado.

Para o parlamentar, a direção deve ser o da coexistência da radiodifusão e das telecomunicações interagindo em prol da qualidade do serviço prestado ao usuário. A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) precisará apenas de alguns ajustes para continuar a prestar o seu papel. Já o emaranhado de normas da radiodifusão vai necessitar de uma transformação maior, representada por uma Lei Geral de Comunicação de Massa.

O senador defendeu a preservação do conteúdo nacional, cuja programação e distribuição devem “sempre” estar em mãos de brasileiros. A distribuição do conteúdo audiovisual, apesar dos interesses convergentes, deve constar de leis claras e distintas. Ao término de sua palestra, cujo texto leu, Wellington Salgado listou os princípios fundamentais que devem ser “esculpidos” num novo marco legal para o setor das comunicações.

Dentre eles: diversidade de fontes de informações para o público; penetração de políticas educacionais e culturais; princípios constitucionais de produção e programação de conteúdo; universalização da banda larga e da telefonia rural; garantia do direito de escolha do que ver e ouvir; garantir a interatividade em serviços essenciais para informação, educação, cultura e lazer; investimentos e desenvolvimento tecnológico nacionais em ambiente competitivo; e preservar a língua, a cultura e os valores nacionais.

Finalizou seu pronunciamento com a metáfora de que “sempre irei proteger o fabricante de pizza. O entregador de pizza que irá sobreviver será aquele que entregar a melhor pizza, no menor tempo e ao menor preço”.