53º Painel TELEBRASIL: de formato renovado, estimula a “concertação” sobre o Projeto Nacional de Banda Larga – II

“Concertação” é a reunião de agentes distintos, em concerto harmônico sobre um tema. Isto aconteceu no evento da TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações, realizado nos dias 26 e 27 de agosto último, que focou o Plano Nacional de Banda Larga, e reuniu, no Guarujá (SP), parlamentares, lideranças governamentais e empresariais, além da imprensa. Nesta parte da cobertura do evento, um resumo da jornada de trabalho do dia 27, com uma síntese das palestras.

Para situar o leitor, esta matéria refere-se à jornada de trabalho do 53º Painel TELEBRASIL, do dia 27 de agosto, sobre o tema “Projeto Nacional de Banda Larga (PNBL) – Investimento em Inovação, Produtividade e Competitividade com Inclusão Social”, ocorrida no Jequitimar Hotel, no Guarujá (SP).

Jornada de trabalho – 1 (Overview)

Na Jornada do dia 27, o tema “Investimento em Banda Larga” foi discutido sob três aspectos: no aumento da inovação, produtividade e competitividade nacional; na qualidade do serviço e atendimento ao consumidor de telecomunicações; e na aceleração da inclusão social com universalização e a melhoria da qualidade na educação.

Cada um dos citados aspectos foi objeto de sessão específica, com a participação de palestrantes convidados. Seguindo o protocolo, um diretor da TELEBRASIL coordenou a sessão, e outro foi escolhido para fazer a leitura comentada de slides projetados em telões sobre o “Posicionamento da TELEBRASIL” (veja a parte III da série).

A parte da manhã contou com duas sessões. Elas foram coordenadas, respectivamente, pelos diretores da TELEBRASIL Luiz Alexandre Garcia e Silvio Vince. Coube aos diretores João Cox e Carlos Duprat a leitura comentada.

Antes do intervalo para almoço, ocorreram os estimulantes pronunciamentos de Átila Augusto Souto, diretor do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, representando o ministro Hélio Costa; e do ministro Daniel Barcelos Vargas, da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República.

À tarde, a sessão foi coordenada pelo diretor Mário Cesar Pereira de Araújo e teve a leitura comentada do Posicionamento da TELEBRASIL feita por João de Deus, representando o diretor Luiz Eduardo Falco.

Seguiu-se um Debate Executivo, coordenado pelo diretor da TELEBRASIL Roberto Oliveira Lima. Foram debatedores: Edmundo Oliveira, representando Antonio Carlos Rego Gil, presidente da Brasscom – Brazilian Association of Information Technology and Communication Companies (empresas de software e algumas de telecom); Cícero Aragon, do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema; Júlio Semighini (PSDB-SP); e Luiz Alberto Garcia, presidente da FEBRATEL.

Ao término da jornada, o representante da Casa Civil no Programa Banda Larga nas Escolas, Cezar Alvarez, em arrebatado pronunciamento, trouxe notícias frescas do Planalto. O presidente Lula apoia o lançamento de um Grande Plano Nacional de Banda Larga, e a bancada do Governo no Congresso foi instruída para fazer o projeto do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – (enfim) caminhar.

O 53º Painel se encerrou com a posse da nova Diretoria da FEBRATEL – Federação Brasileira de Telecomunicações – que contou com as palavras de Luiz Alberto Garcia, presidente sainte e fundador da entidade sindical patronal; e de Antonio Carlos Valente, que assume a Presidência a Federação até 2014. Valente, na ocasião, leu solenemente a “Carta do Guarujá”, subscrita pela Diretoria da TELEBRASIL.

Jornada de trabalho – 2 (Costa, Wholers e Rigotto)

A primeira sessão da manhã focou o investimento em banda larga para o aumento da inovação, produtividade e competitividade nacional.

Foram palestrantes: Eduardo Costa, diretor de Inovação da Finep – Financiadora de Estudos e Projetos –, empresa pública vinculada ao MC&T (Ciência e Tecnologia); Márcio Wholers de Almeida, diretor do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada –, vinculado ao MPOG (Planejamento, Orçamento e Gestão); e Germano Antonio Rigotto, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Eduardo Costa mostrou a grande oportunidade representada pela realização no Brasil, em 2014, da Copa do Mundo. O evento vai mobilizar o País, que quer “emocionar e encantar o mundo!”. Futebol é o orgulho do brasileiro, que não deseja fazer feio como host frente a 31 países da Copa. Estádios serão refeitos; aeroportos, reformados; e logística e infraestrutura deverão estar a postos. Acena-se com muitos milhões de espectadores no mundo todo. Uma grande oportunidade, com data marcada, para o Projeto Nacional de Banda Larga-2014. Na euforia, até o Fust poderá (quem sabe?) estar destravado.

O scholar Márcio Wholers relembrou os 45 anos do Ipea e os bons tempos em que o País planejava com o I e II PND – Plano Nacional de Desenvolvimento. No G-20 (do qual o Brasil é membro), US$ 71 bilhões de investimento para banda larga foram alocados nos pacotes anticrise do mundo. Na competitividade das nações, segundo M. Porter (Harvard), a banda larga situa-se como infraestrutura que deve ter “qualidade, preço e cobertura”, se quiser desenvolver o país. O recado de Wholers: o Brasil, País da heterogeneidade estrutural, migrou do ambiente agrícola para a economia informal das periferias, aonde o Fisco não chega. O Projeto Nacional de Banda Larga deveria se articular com o Plano Nacional de Competitividade (PNC).

O ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, do Instituto GR de Estudos Tributários, mostrou que telefonias fixa e celular pagam o equivalente a 42,7% (a maior carga do mundo) da receita. Ponderou que o ICMS, que é estadual, vai dificultar a universalização, de âmbito federal. O Governo FHC (mas não o de Lula) discutiu destravar a tributação para as telecomunicações (Rigotto foi líder de Governo de FHC). O Projeto da Reforma Tributária brasileira foi abandonado e jogado para 2011. Mudanças tributárias terão que ocorrer em etapas. Tributo sobre tributo está errado e as alíquotas devem ser homogêneas. Na reforma sendo pensada, o ICMS teria cinco faixas. Valendo-se de sua experiência, afirmou Rigotto que no lobby da conscientização sobre os altos tributos que incidem sobre os serviços de telecomunicações a atuação da TELEBRASIL é fundamental.

Jornada de trabalho – 3 (Zuliani, Miragem e Osório)

A segunda sessão da manhã (dia 27) tratou do investimento em banda larga, qualidade do serviço e atendimento ao consumidor de telecomunicações. Foram palestrantes: Evandro Zuliani, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon–SP); Bruno Miragem, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); e Fábio Medina Osório, do Instituo Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE). Foi uma das sessões mais técnicas do Painel.

O representante do Procon-SP, Evandro Zuliani, em denso (e tenso) pronunciamento, tratou das irregularidades dos serviços de telecomunicações. Grande vilã é a Internet. Velocidades ofertadas diferem das obtidas na prática. A capacidade das prestadoras em solucionar problemas deixa a desejar. Demora no atendimento, com atendentes liderando as queixas.

As reclamações sobre os serviços de telecomunicações (65%) ultrapassam as de TV por assinatura, cartões, bancos ou planos de saúde. Observações de Zuliani: a fidelização por bom serviço supera a normativa. A inclusão digital passa pela inclusão do consumidor. Queixas de Zuliani: uma regulamentação fragmentada complica avaliar pacotes comerciais de serviços. Normas não acompanham a evolução da tecnologia. Gravações nos SACs (Serviços de Atendimento ao Cliente) não foram ainda disponibilizadas (Decreto 6.523/08).

Bruno Miragem escolheu focar os desafios dos serviços de telecomunicação banda larga frente aos direitos do consumidor. Deu uma aula. Há o dever jurídico da qualidade. Pressupõe lealdade e informação nas relações de consumo. Ponto polêmico é a proteção legal do “vulnerável” – um direito fundamental – vale dizer, do consumidor. Idosos, crianças, deficientes são hipervulneráveis. A qualidade obriga segurança (não causar danos), adequação (atender ao que se espera) e informação (evitar publicidade enganosa, valores cobrados e não informados). A livre iniciativa critica a intervenção (aumentaria custos) a título de defesa do consumidor (o que manteria a qualidade).

Deve haver mais ou menos órgãos para regular a ordem econômica? A intersecção protectiva (dois órgãos tratando do mesmo assunto) com coerência normativa (utilizam os mesmos critérios) é válida? E a reclamação de má-fé do consumidor, como fica resolvida? Bruno criticou tanto o lado da regulação (ineficiente) quanto o da prestação de serviços (deficiente).

Fábio Medina Osório, com 15 anos no setor público e hoje na advocacia privada, focou a qualidade de atendimento pelo Estado. Osório disparou uma série de indagações. Por que não há um Código de Defesa do Consumidor para os serviços prestados pelo Estado, como saúde, educação, segurança? Quem controla o controlador? Qual a metodologia que o Estado utiliza? Lembrou Osório que, frente aos direitos do consumidor, as empresas sofrem mais do ponto de vista econômico do que o Estado.

Citou o orador o Decreto 6.523/08 (Lei do SAC – Serviço de Atendimento do Consumidor por Telefone), que qualificou de arbitrário e que vai contra a cultura do Direito Administrativo Sancionador. Referindo-se às telecomunicações, que equivalem a 6% do PIB, disse Osório que elas não podem ficar de joelhos perante o poder punitivo do Estado. O direito do consumidor depende, inclusive, de uma ordem econômica pujante.

No minidebate que se seguiu, Bruno Miragem (em termos pessoais) viu excesso de regulamentação do Estado. O diretor do SINDITELEBRASIL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal –, João de Deus, quer ver inserida na legislação a delinquência do consumidor (este alega, por exemplo, que pagou a conta e não o fez). Para Evandro Zuliani, a boa-fé deve viger para ambos, prestador e consumidor.