Walter Pinheiro: Lula pode entrar para a história como o presidente do acesso à informação

Tangenciando por vezes a irreverência, o arguto discurso do deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA) não deixa ninguém indiferente. Com tempero da Bahia, o parlamentar trata, nessa entrevista exclusiva à TELEBRASIL, da Lei de Comunicação Social, da Inclusão Digital e do interesse do presidente Lula pela inclusão digital. Walter de Freitas Pinheiro, de 47 anos e natural de Salvador, é técnico em Telecomunicações (Telebahia), sindicalista (Sinttel e Fittel) e filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1982. Sucessivamente vereador, suplente e deputado federal, hoje está em seu quarto mandato, até 2011. É membro da Comissão CTIC da Câmara e do Movimento Evangélico Progressista. Será palestrante, em 1º de junho de 2007, no 51º Painel TELEBRASIL, na Costa do Sauípe (BA).

TELEBRASIL – Como vê os Projetos de Lei relativos ao Brasil Digital? Deputado Walter Pinheiro – Estamos diante de um cenário no qual é natural ter surgido uma gama expressiva de documentos, propostas e alterações na Lei Geral de Telecomunicações.

TB – Que cenário é este?
WP – Vivemos um cenário de convergência e de expectativas. É natural que tenhamos propostas de diversas frentes. O que mais nos chama a atenção, porém, é que em alguns casos tais propostas estão sendo utilizadas não para avançar o processo (legislativo) e sim para segurar este ou aquele interesse; o que é prejudicial.

Comissão Geral para um debate amplo.

TB – O que o Sr. propõe?
WP – Eu estou defendendo que se abra, de uma vez por todas, um processo de Comissão Geral na casa. Para que tenhamos um debate amplo. Para concluirmos, ainda este ano, uma verdadeira reformulação na Lei Geral das Telecomunicações (LGT), incluindo nela a radiodifusão.

TB – Seria inserir novos dispositivos na LGT referentes à radiodifusão ou apenas fazer uma outra lei totalmente nova?
WP – Fala-se muito em criar uma nova Lei de Comunicação de Massa. É preciso criar uma Lei de Comunicação Social, a partir da lei que nós temos e compreendendo mudanças.

TB – A que mudanças o Sr. se refere?
WP – É preciso interagir com o setor da radiodifusão. É preciso acabar com essa “radioconfusão” que separa telecomunicações e radiodifusão.

TB – O ministro Hélio Costa mencionou a idéia da realização de uma Conferência Nacional de Comunicação no Senado…
WP – Estamos defendendo essa idéia e até muito antes do ministro. Quando ele esteve na Câmara para discutir o assunto da radiodifusão, nós propusemos criar uma sinergia – chamada de Conferência – que envolvesse Câmara, Senado, Executivo e, prioritariamente, o setor e a sociedade. Não seria apenas uma Conferência de um dia.

Uma verdadeira jornada.

TB – Como assim?
WP – Seria uma verdadeira jornada. Um grande debate de coleta, de ausculta e de consulta de opiniões. Vamos sugerir sua realização ao presidente Arlindo (Chinaglia, PT-SP), para que ele estabeleça esse marco ainda este ano, no parlamento. Seria uma Conferência permanente.

TB – Uma Comissão Permanente?
WP – Nós a estamos chamando de Conferência, pois envolve a Sociedade. Seria durante um período, este ano, para conseguir interagir e juntar todas as propostas que viabilizem, ao final, uma proposta de Lei de Comunicação Social.

TB – Já houve algum ato concreto para criar essa Conferência?
WP – Por ora, tudo está em fase de proposta.

No Governo, mais de 20 frentes para Inclusão Digital.

TB – Há vários projetos em andamento no Governo para a inclusão digital. O Sr. poderia comentar?
WP – O Governo tem várias propostas. Eu sei que é difícil unificá-las, mas o correto seria ter uma proposta de inclusão – e eu inclusive tenho insistido nisso – que passe pelas escolas. Esse é um ponto central. Eu acho que o Governo deveria aproveitar as redes existentes. Comprometer as operadoras e comprometer o que já existe no País. Deveria se ajustar o projeto de inclusão digital com um objetivo.

TB – Que ajuste seria este?
WP – O Governo talvez tenha mais de 20 frentes para inclusão digital. Cada ministério faz a sua. Seria importante juntar tudo isso e tentar trabalhar de forma unificada, tentando aproveitar o que já se tem.

TB – Nesse cenário, o Sr. também incluiria a Eletronet?
WP – Eu não sou favorável a essa história de Eletronet. Eu temo muito que se possa cometer alguns erros. Seria aproveitar uma estrutura que tem certa dose de problemas. Talvez não coubesse ao Governo construir uma rede e sim aproveitar o que já temos no cenário.

TB – Foi criada na Presidência da República uma coordenação para a inclusão digital. Ela vai conseguir unificar os diversos projetos?
WP – Será uma tarefa difícil. Cada canto quer fazer o seu próprio canto ecoar mais forte. A tarefa de Alvarez será difícil, mas ele tem condições para realizá-la pela sua experiência. Ele não pode ficar isolado. O correto é interagir para tentar centralizar as diversas ações, criando uma peça única. Não será em nome de uma suposta capilaridade que se deve fazer coisas esparsas e que não tenham nenhuma ligação entre si.

Projeto de Lei 332/07 de Walter Pinheiro e Paulo Teixeira.

TB – Poderia nos falar do Projeto de Lei no 332/2007 que o Sr. apresentou juntamente com o deputado Paulo Teixeira?
WP – Não se trata de um projeto que mexe com coisas pontualmente. O que nós colocamos nele foi para provocar uma discussão mais geral sobre o setor. Não adianta ficar falando em convergência e convergência e ficarmos timidamente nas ações efetivas dessa convergência.

TB – O que seria não ser tímido?
WP – É como aproveitar o potencial das operadoras, como aproveitar toda a experiência dos radiodifusores e, principalmente, como a gente interage com a necessidade. Uma coisa é fazer a inclusão (digital), por exemplo, utilizando a tevê digital num país localizado na Europa. Outra é usar a tevê digital numa situação de Brasil, onde a gente carece, compadece e padece muito de cobertura. Então, a idéia de nosso projeto é tentar juntar todas essas coisas, compreendendo nossa realidade, e ao mesmo tempo agregar a essa nova estrutura, principalmente, uma linha de serviços.

TB – Banda larga?
WP – Um problema central. Não adianta falar em usar isso ou aquilo, se não ocorrer a inclusão digital.

TELEBRASIL e o Estado Digital.

TB – A TELEBRASIL vê um Estado Digital prestando eficientes serviços públicos à população de educação, saúde, segurança utilizando meios digitais. Poderia comentar?
WP – Nesse sentido, minha proposta, como já tive a oportunidade de conversar uma vez com o presidente Lula, foi a de privilegiar a escola pública.

TB – Qual a vantagem em privilegiar a escola? WP – Quando eu abro um telecentro ou um infocentro, começo a conviver com problemas de sustentação e de manutenção. Na escola, porém, eu já tenho tudo isso. A escola tem o prédio. A escola tem um público que será renovado a cada ano. A escola está plantada e não vai se modificar. A escola tem que se abrir para a comunidade, criando um relacionamento de boa vizinhança.

TB – Mais vantagens?
WP – Sim. Um laboratório de informática numa escola que se transforma em centro de informática, em telecentro ou infocentro, é um instrumento de aprendizagem, de inclusão da sociedade. A gente consegue juntar todas essas coisas boas em torno de uma escola. Em tal situação, se ganha um fator de pressão maior para solicitar das operadoras que, pelo menos, nessa escola, verdadeiramente, se tenha um ponto de banda larga, um ponto de acesso. Far-se-ia dessa escola um ponto de difusão digital.

TB – Esse cenário é muito bom deputado, mas como pagar a conta?
WP – Se tudo isso já está na escola, já entra na conta normal da escola. Por isso, digo ser mais difícil abrir um infocentro ou um telecentro aqui ou ali. Esse infocentro vai ter problema de água, de luz, de prédio. Então, na realidade essa é uma parte.

TB – A outra?
WP – É discutir com as operadoras ou com os radiodifusores a questão do fornecimento do serviço. É importante discutir, aí talvez quem sabe?, a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Para mim, isso é usar a ferramenta da tevê digital ou a de banda larga para fazer a universalização de que a gente tanto fala desde 1997 e que até agora ninguém conseguiu botar na prática.

Comissão Especial para acelerar o processo.

TB – O seu Projeto de Lei que foi entregue a uma comissão (CTIC), agora vai ter que passar por mais uma comissão?
WP – Em realidade, digamos, é possível que cada deputado pleiteie isso. Já que um deputado pediu que passe pela Comissão de Economia e outro, pela Comissão do Trabalho. O que eu estou pleiteando junto ao presidente Arlindo é que se faça uma Comissão Especial.

TB – Como assim?
WP – A regra é que quando um projeto de lei passa por três comissões, como essas, mais as duas normais de Constituição e Justiça, se crie uma comissão especial para que façamos o debate. Com isso, se abre o calendário de ausculta e de contribuições com a Comissão Especial dando a aceleração necessária para que a sociedade brasileira ganhe esse novo instrumento.

TB – Qual a finalidade desse esforço?
WP – É para que a sociedade brasileira pare de choramingar (imitando) que falta um arcabouço legal, que faltam condições, que falta regra, que falta isso ou que falta aquilo. É importante que a gente possa apresentar isso de modo que a gente não deixe de entrar ou adentrar o mundo “convergido” (rindo), se a gente puder falar assim, e não ficar chorando que perdemos o “timing” por conta do Congresso não ter apresentado as modificações legais necessárias.

Presidente Lula quer comprometimento dos operadores.

TB – O Sr. tem proximidade com o presidente Lula. Ele demonstra sensibilidade sobre o tema da inclusão digital e de sua importância para o País?
WP – Olha, eu acho que ninguém mais do que o presidente tem demonstrado não só conhecimento como comprometimento para resolver esse assunto.

TB – Ele, pessoalmente, já lhe falou isso?
WP – Sim; várias vezes. A TV pública é um sinal disso. Essa questão do Governo ter resolvido fazer 60 mil laboratórios (de informática) nas escolas públicas do Brasil é um comprometimento.

TB – Tem verba?
WP – Tem verba. É importante trabalhar o assunto. Eu volto a insistir, isso, em minha opinião, é a utilização do Fust. Temos R$ 5 bilhões do Fust. Vamos “fustigar” esse Fust de uma vez por todas para colocá-lo na roda.

TB – E o presidente Lula nesse cenário?
WP – O presidente não só tem esse compromisso como também tem autoridade suficiente para chamar os operadores do Brasil e lhes dizer, frente a frente, “eu quero de vocês agora um comprometimento, uma colaboração”.

TB – O que o Sr. acha que vai acontecer?
WP – Eu garanto que se isso for feito, as operadoras, os radiodifusores, todos se curvarão diante de um pedido do presidente e não só atenderão seu pedido como se comprometerão no sentido de poder fazer, de uma vez por todas, a instalação dessa base que a gente tanto chama de “preparação para a verdadeira inclusão no solo nacional”.

TB – O Sr. acredita que até junho deste ano o presidente poderá fazer tal chamamento?
WP – Olha, eu espero que sim. Se for por falta de provocação não haverá nenhum problema. Nós vamos continuar fazendo esse combate, esse embate, cutucando o presidente para que ele faça isso, em nível de diálogo, de modo a comprometer todo mundo para sairmos da exclusão digital que ainda continua no Brasil.

Necessidade de um grupo brasileiro atuante.

TB – É fato público que na América Latina reinam nas telecomunicações dois grandes grupos (espanhol e mexicano). Há necessidade, ou viabilidade, em manter um grupo brasileiro atuante?
WP – Essa é uma decisão que, em 1997, chegamos até a propor a criação – e até “roubaram” o nosso nome – da Brasil Telecom.

TB – Seria uma estatal?
WP – Não necessariamente estatal. Seria uma empresa de capital público e de preferência nacional. Não fomos ouvidos.

TB – Isso foi o passado e hoje?
WP – Hoje, eu acho que até alguma das empresas que operam no Brasil sentem necessidade disso. A gente está convivendo com uma disputa aqui que se habla español. Então é importante oferecer, eu não diria uma “resistência”, mas pelo menos oferecer serviços que pudessem equilibrar e ajustar a competitividade, atender às demandas, usá-las como regulador e também como negócio.

TB – Em termos de oportunidade?
WP – O Brasil poderia entrar numa situação em que, assim como foram colocadas caravelas de lá para cá, nós poderíamos colocar as nossas caravelas de cá para lá. Só que agora as caravelas não andam mais pelo mar e sim pelas infovias. Então, eu acho que a oportunidade ainda não está passada. Só que agora essa oportunidade tem severas e duras dificuldades para poder atuar nesse sentido.

TB – Então?
WP – Nesse cenário é importante ver como poderíamos ajudar a grupos nacionais no sentido de promover, pelo menos, uma linha de disputa para garantir a competição num setor que é importantíssimo e movimentou brutalmente a economia.

Uma Lei Geral as Telecomunicações II?

TB – Haveria uma Lei Geral de Telecomunicações II?
WP – Eu estou chamando de Lei Geral de Comunicação Social.

TB – A Lei Geral de Comunicação Social poderia conceituar alguma coisa no sentido de preservar uma empresa brasileira que não seja do Estado?
WP – Podemos nos mirar na experiência da TV Pública, que estamos vendo tanto empenho do Governo e de todo o mundo. Quem sabe se não podemos ter aí algo que possa ter o caráter público e não estatal.

TB – Seria uma rede pública?
WP – Uma rede pública, mesmo que se possa trabalhar essa rede a partir das redes existentes. Por exemplo, chamar ou construir uma rede ou como tem gente dizendo “pegar a Eletronet e fazer dela a nossa rede”. Temos várias opções. É preciso ver como fazer a “publicização” disso e tentar mexer no mercado. A gente precisa inovar.

TB – Haveria uma nova Telebrás?
WP – Acho difícil e fora de contexto. É melhor aproveitar o que nós temos. Até para discutirmos não só redes (dito com ênfase), infra-estrutura e competição, mas para discutirmos também conteúdo.

Conteúdo e TV Digital.

TB – Conteúdo é importante?
WP – Conteúdo é um problema crucial. É preciso discutir produção nacional, produção regional, produção cultural.

TB – A nova Lei vai tratar de conteúdo e de comunicação social?
WP – Sim. A gente fica falando muito das estruturas físicas de telecomunicações e de tevê digital, mas esquece que é por elas que deve trafegar o conteúdo. Cada dia que passa, o conteúdo perde mais sua identidade nacional.

TB – A tevê é só para entretenimento?
WP – A TV digital não é só para um ganho de melhor imagem ou de melhor áudio. Muitos até dizem que com o fim do chuvisco (sinal fraco) e dos fantasmas (reflexões múltiplas), teríamos superado os problemas da televisão. A TV digital não é só para isso.

TB – Então, para que mais?
WP – A ferramenta TV digital é uma das grandes ferramentas para a inclusão. Ela tem que ganhar mobilidade, cobertura…

TB – Interatividade?
WP – Sim. Interatividade!

TB – Mas, para isso não tem que se mudar a lei?
WP – Exatamente. É por isso que eu acho que é preciso ter um novo debate no País para incluir essa ferramenta. Se fosse só para melhoria da imagem era só deixar que os ricos comprassem a TV de plasma e de LCD (liquid crystal display).

TB – O que o Sr. espera da TV digital?
WP – Quero um sinal bom. Quero aproveitar para chegar na casa das pessoas e permitir que as pessoas interajam com esse novo equipamento, recebam serviços com esse novo equipamento.

TB – O principal para a TV digital?
WP – Que ela chegue a todos os recantos do País e não só nos lugares de alta rentabilidade.

TB – O País já teve rádio e tevê que não resolveram o problema da educação. Por que a TV digital iria resolvê-lo?
WP – Então, vamos lá. Em realidade, o que tivemos com essa história toda de rádio e tevê? Foi um processo “deseducativo” e controlado. Seis redes de tevê, por exemplo, controlam mais de 600 emissoras no País. Agora, vamos pegar pelo outro lado das redes. Estamos falando numa plataforma de mais de 100 milhões de celulares instalados. Mas eles não têm 100% de cobertura no território nacional.

TB – O processo educativo vai depender da capilaridade da rede?
WP – Sim, vai depender muito da capilaridade da rede. Fala-se de acesso, do acesso à rede, mas é algo que poucos têm. Para fundamentar isso que eu estou lhe dizendo, a questão central para utilizar a rede como instrumento educativo passa pelo debate do conteúdo.

TB – Debater o conteúdo? WP – O que vai ser produzido, para quem vai ser produzido e com que intenção do que vai ser produzido. Muita gente fala que a qualidade do conteúdo não se resolve sentado e mexendo num controle remoto.

O entrevistado mostra sua verve ferina em dar recados:

WP – Você está numa poltrona em casa, num domingo à tarde e talvez (com o controle remoto) você saia de um “ão” e vá para um outro “ão”, caia na mão, e não sai da programação que é uma verdadeira negação (de qualidade). Precisamos resolver esse problema para não entrar nem na censura e nem nessa verdadeira exclusão em que a sociedade brasileira (refere-se à TV aberta) passa em não ter nada de qualidade que possa ser utilizado como material educativo, cultural ou de formação.

TB – Essa nova lei ainda sai nesse Governo?
WP – Eu estou fazendo pressão à frente do ministro dizendo que o Governo deve fazer pressão para a lei sair ainda em 2007.

TB – O que pode ser feito?
WP – O esboço da lei, a coleta de dados, a consulta, a participação da sociedade que tem que ser aberta.

TB – Até o final de 2007, a lei estaria no parlamento para ser votada?
WP – Exatamente. A idéia minha é fechar o final do ano com a possibilidade de se votar a lei. Se não se fizer isto, eu posso lhe assegurar que o Governo Lula dará uma boa contribuição para as escolas e para os laboratórios (de informática), mas iremos fechar lamentavelmente o segundo mandato do presidente Lula sem resolver o problema da democratização da informação e da verdadeira inclusão.

TB – O Governo tem a noção de que inclusão digital paga dividendos políticos?
WP – Na política, o presidente Lula mais do que ninguém sabe que ele pode entrar para a história – e ele tem clareza disso – como o presidente que ajudou a acabar com a história das novas classes, dos que acessam e dos que não acessam a informação.

Agências Reguladoras.

TB – O nome de Bedran na Anatel?
WP – Bedran tem experiência. Esperamos que ele possa fazer algo novo naquilo que já aparece extremamente velho.

TB – Agência versus Ministério? WP – Têm que ser parceiros, mas extremamente independentes.

TB – A Lei das Agências Reguladoras?
WP – Essa é uma das coisas que está no bolo do que aqui dissemos. Também temos que correr para aprová-la, ainda nesse ano, no Congresso Nacional. Vamos entregar o marco regulatório junto com a Lei de Comunicação Social.

TB – O Painel TELEBRASIL?
WP – Estarei lá falando na sexta-feira, dia 1º de junho.

TB – Muito obrigado pela entrevista.
WP – Muito obrigado.