51° Painel TELEBRASIL: Brasil Digital surge como realidade irreversível – IV

O 51º Painel, ocorrido na Costa do Sauípe (BA), de 31/05/2007 a 02/06/2007, reuniu cerca de 400 participantes, dentre autoridades, políticos, reguladores, decisores, executivos, especialistas, formadores e multiplicadores de opinião que discutiram o tema Brasil Digital. Neste módulo, o registro dos pronunciamentos do Ministério das Comunicações e da Anatel, como Visão do Estado, que foram proferidos no evento, dando seqüência à série de matérias enfocando o 51º Painel TELEBRASIL.

O 51º Painel se caracterizou pela presença de parlamentares, membros do Poder Executivo e reguladores, além do governador da Bahia, Jaques Wagner (PT-BA).

Do Poder Executivo participaram do evento, sob a rubrica “Visão do Estado”, pelo Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins (secretário de Telecomunicações); e pela Agência Reguladora de Telecomunicações – Anatel –, José Leite Pereira Filho (conselheiro), objeto desse módulo. Ainda participaram da rubrica “Visão do Estado”, pela Presidência da República, André Barbosa Filho (Casa Civil), Cezar Alvarez (coordena o Programa de Inclusão Digital do Governo) e Oswaldo Oliva Neto (Núcleo de Assuntos Estratégicos), objeto de outro módulo (III) desta série.

Visão do Estado – Roberto Pinto Martins (Ministério das Comunicações)
Organizar a Demanda do Estado é essencial.

Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações, representou o ministro das Comunicações no 51º Painel TELEBRASIL. O titular da pasta, ministro Hélio Costa, que acenou com sua ida ao evento na Costa do Sauípe (BA), desculpou-se por não poder comparecer.

O secretário Roberto Pinto Martins, em estilo sintético, enfatizou como importante o conceito básico de que as infra-estruturas de telecomunicações e de Internet devem ser tanto para acesso público quanto para acesso individual. De maneira similar, tais infra-estruturas também devem ser utilizadas tanto para serviços públicos quanto para serviços individuais.

O Governo se preocupa com a inclusão social e com o acesso à Internet. Ambos aspectos integram os objetivos dos Planos Públicos de Telecomunicações do Governo, como explicitados no Decreto 4.773/03. O palestrante lembrou quão desigual pode ser o perfil socioeconômico de nossa divisão territorial administrativa, citando que, em telecomunicações, dos 5.564 municípios brasileiros, somente cerca de 1/3 goza do acesso à banda larga.

O secretário Roberto Pinto Martins disse, bem humorado, que “cada macaco no seu galho”. Por detrás da aparente desconcentração, sinalizou que cabe ao Ministério das Comunicações prover à infra-estrutura e vias de telecomunicações e a outros agentes de Governo (ministérios, estados e prefeituras) ocuparam-se com os problemas de conteúdo.

O palestrante se mostrou preocupado com a multiplicidade de iniciativas que espoucam no interior da grande máquina governamental, no tocante à inclusão digital.

– Soluções no Governo não podem ser isoladas – afirmou, com determinação, o secretário de Telecomunicações do Minicom, informando que já foi efetuada a projeção de demanda em telecomunicações para cerca de 1.500 municípios. E onde estão os recursos para investir? Interrogou Roberto Pinto Martins. Vários planos estão em estudo no Ministério das Comunicações, visando o objetivo de elevar para 90% o índice de municípios brasileiros com os benefícios da banda larga.

Dentre as possibilidade sendo estudadas para levar banda larga aos municípios, citou o palestrante a troca de obrigações do STFC (Sistema de Telefonia Fixa Comutado) para universalizar PST (postos de serviços telefônicos) por facilidades de back haul para acesso à banda larga; a promoção de incentivos fiscais, como alteração no ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) para ligações GESAC (Governo Eletrônico – Serviços de Atendimento ao Cidadão) via satélite; e até mudanças na legislação do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), hoje, muito centrado na telefonia.

José Leite Pereira Filho (conselho diretor da Anatel) Muito pode ser feito enquanto a mudança do Marco Regulatório não chega.

O conselheiro da Anatel José Leite Pereira Filho deu uma visão estratégica de assuntos em que a Agência vai participar. Ao final de sua apresentação e sobre pressão da curiosidade geral, indicou como poderá ser a licitação do espectro para (3G).

O palestrante disse concordar com o fato de que um marco regulatório precisa ter um caráter evolutivo. Assim, mais importante do que a estabilidade do marco regulatório é a previsibilidade de sua mudança. Para esta, os atores envolvidos precisam participar num processo transparente. Adaptar um marco regulatório leva tempo e já se fala num período de até três anos. Enquanto mudanças não acontecem, a Anatel, frente a pressões da tecnologia, não pode ficar parada e deve resolver situações que surgem, como é o caso da terceira geração de banda larga (3G).

Em sua metódica exposição, o conselheiro da Anatel disse que muita coisa pode ser feita com o atual marco regulatório, “excetuada a radiodifusão”. E citou, como exemplo, a questão da outorga única. São cerca de 37 serviços de telecomunicações no Brasil, cada qual objeto de uma outorga específica. Na prática, o quadro se simplifica, visto que apenas quatro das 37 outorgas são verdadeiramente utilizadas. São elas: o STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutada); o SMP (Serviço Móvel Pessoal); a TVA (televisão por assinatura); e o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), que cobre basicamente tudo que não estiver incluído nas categorias anteriormente citadas.

Precisou José Leite Pereira Filho que o conceito de “licença única” não implica na existência de um único serviço, como muitos imaginam. Os diversos serviços continuam a existir, sim. A pessoas estão livres de escolher o serviço que querem prestar. Na experiência internacional, o que se faz hoje é a entrega de uma licença única, ao invés de dar um papel para cada uma das aplicações. “Ao invés de – para cada serviço – ter um processo para licenciar alguém como operador de telecomunicações, há um processo único. No Brasil, ainda não se chegou a esse ponto, pois ainda vigem algumas dificuldades”, sinalizou o palestrante.

No entender do conselheiro da Anatel, não haveria necessidade de mudar a LGT (Lei Geral das Telecomunicações) para se trabalhar com uma outorga única englobando quatro serviços. A idéia é que, caso não haja qualquer restrição ou limitação que pese sobre cada uma das quatro outorgas, a questão passa a ser meramente burocrática – trocar quatro diplomas por um só.

Prosseguindo com seu arrazoado, disse o conselheiro da Anatel que o STFC, com mais de 150 outorgas, já não carrega nenhuma limitação para ser prestado. Hoje, obter a outorga para o STFC é muito rápido e não custa mais que R$ 9 mil. O SMP já é um pouquinho mais complicado, visto que surge a questão do espectro. O Plano Geral de Autorizações já foi, porém, revisto. “Agora o limite do SMP não será mais a regulamentação – que não mais prevê o limite de cinco autorizações – e sim o espectro. O SCM já tem mais de 600 licenças”, disse o palestrante defendendo a sua tese.

O caso mais complicado é o da TV por assinatura, regulamentada pela Lei do Cabo e envolve várias tecnologias. Há o uso de ondas terrestres para o MMDS (multichannel multipoint distribution service); o de satélites para o DT (direct to home TV); o meio físico para a TV a cabo; e a TVA por HF.

O conselheiro José Leite Pereira Filho anunciou a criação, pelo Conselho Diretor da Anatel, de um grupo de trabalho para estudar o Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa (CEMA) que já está definido, mas não regulamentado. O serviço CEMA seria, basicamente, uma nova televisão por assinatura. Para implantá-lo, a migração seria das atuais outorgas de TV por assinatura, definidas por tecnologia, para o novo CEMA sendo regulamentado.

Seria utilizada uma estratégia de migração semelhante à passagem do SMC (Serviço Móvel Celular) para o atual SMP (Serviço Móvel Pessoal). Por um período determinado, as novas e antigas denominações convivem. Segundo José Leite Pereira Filho, a medida para o CEMA vai facilitar a outorga para prestação de serviços como o IPTV (Internet Protocol TV).

Abordando outro tema, o conselheiro da Anatel, afirmou que a convergência fixo-móvel é uma realidade e que não faz mais sentido restringir essa convergência, quando a atual tecnologia a permite. Do ponto de vista regulatório, a mobilidade plena já é possível para o SMP. A mobilidade restrita (ou nomádica) já é admitida pela Anatel para outros serviços, como está definido na regulamentação para a utilização do espectro.

Finalizando, José Leite Pereira Filho, com fleugma (quase) britânica, explicou como caminha a licitação para a terceira geração (3G) de banda larga que confirmou “ser uma contribuição de acesso muito importante para o processo da inclusão digital”. Segundo o palestrante, o Edital para a licitação do espectro para (3G) já está bem adiantado e houve até discussão do assunto, em nível técnico, no Conselho Diretor da Anatel.

Explicou o conselheiro da Anatel que a tendência no Edital será licitar o espectro radioelétrico para (3G) amarrado, porém, com obrigações de cobertura geográfica. Isso já foi praticado pela na Anatel no passado, ao licitar espectro para o SMP (serviço móvel pessoal). No caso das bandas “A” e “B”, localidades até 30 mil habitantes têm que ter serviço móvel SMP. Já para as outras bandas do SMP, a obrigação foi para cidades de até 100 mil habitantes, por já haver bastante competição.

A Anatel agora quer fazer algo semelhante com a licitação (3G) de banda larga, porém dando ainda mais ênfase às localidades menores. Na aquisição de espectro para (3G), a idéia é a de se exigir apenas 5% do total da compra em dinheiro e o restante em obrigações de cobertura, como, por exemplo, a obrigação de cobrir todo município que não seja dotado ainda de serviço móvel. “Isto poderá ser atendido com 2G – geração atual existente no celular – ou com 3G”, explicou o palestrante, acrescentando que “a tendência da Anatel vai ser incentivar a concentração em municípios abaixo de 30 mil habitantes. Em municípios com mais habitantes, o mercado se interessará automaticamente”, terminou José Leite Pereira Filho.