Ministro Gilmar Mendes faz conferência inaugural do II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados

ministro-gilmar-mendes-faz-conferencia-inaugural-do-ii-seminario-infracoes-e-sancoes-nos-servicos-publicos-reguladosO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu a conferência inicial do II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, realizado em Brasília nos dias 5 e 6 de outubro pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) e apoiado pela FEBRATEL.

Em seu pronunciamento na abertura do evento, Mendes falou sobre o excessivo número de processos que tramitam na Justiça. De acordo com o relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009 passaram pelo Poder Judiciário cerca de 80 milhões de processos – um para cada grupo de três brasileiros.

Para o ministro, a sobrecarga do Judiciário está associada, entre outros fatores, à ineficiência do sistema administrativo, o que acaba por levar as questões à Justiça. “Temos que pensar esse modelo de cultura judicialista: ou as pessoas obtêm seus direitos no âmbito da administração, ou só resta a alternativa da Justiça. Precisamos dialogar com franqueza, todos os setores envolvidos, para entender essa complexidade, que aumenta o risco Brasil e gera insegurança jurídica", afirmou.

Segundo Mendes, os legisladores devem ser mais precisos em suas construções legislativas. Isso contribuirá para desestimular o fenômeno da judicialização. O ministro considera também que é preciso "sair desse quadro de verdadeiras gambiarras institucionais, criando um processo decisório mais célere e transparente, para dar um salto de qualidade e atingir outro padrão civilizatório".

Sobre o tema específico do Seminário – Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, Poder de Fiscalização, Poder de Polícia e Poder Sancionador –, Gilmar Mendes destacou o princípio do contraditório e da ampla defesa, “ampliado para muito além do processo administrativo disciplinar e que tem aplicação nos mais corriqueiros procedimentos administrativos”.

Hoje, de acordo com Mendes, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo, por exemplo, em casos que envolvam anulação de benefícios pelo Tribunal de Contas da União, que é necessária a observância do contraditório e de ampla defesa. “Nos serviços públicos regulados esse princípio tem uma ampla aplicação”, afirmou.

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Valente defende regras claras para fiscalização dos serviços regulados

valente-defende-regras-claras-para-fiscalizacao-dos-servicos-reguladosNo dia 5 de outubro, o presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações, Antônio Carlos Valente, participou da abertura do II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados – Poder de Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador, em Brasília. O evento, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), teve apoio da FEBRATEL e abriu espaço para o debate, durante dois dias, dos principais aspectos jurídicos que envolvem as atividades de fiscalização dos serviços públicos regulados.

Valente destacou o sucesso da realização do primeiro turno das eleições brasileiras, no dia 3 de outubro, fruto de um trabalho da Justiça Eleitoral que conta com um relevante papel do setor privado de telecomunicações, cujas redes foram responsáveis pela transmissão, de forma segura, rápida e confiável, dos votos que os eleitores brasileiros depositaram nas urnas eletrônicas.

A seguir, a íntegra do pronunciamento do presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações na abertura do evento:

“O estabelecimento de limites e procedimentos claros para a atividade de fiscalização, e a correta e detalhada disciplina do processo administrativo no âmbito dos serviços regulados, desempenham papel crucial na garantia da segurança jurídica para todos os envolvidos nas atividades setoriais reguladas, sejam agentes públicos ou operadores privados.

Por outro lado, o exercício da atividade fiscalizadora e principalmente sancionadora pelos órgãos reguladores precisa, antes de tudo, estar abarcado sob o manto da legalidade. A falta de regras claras, além de insegurança jurídica, pode permitir alegações de ilegalidade das mais variadas formas, certas ou erradas, que ao final podem abalar a credibilidade do processo administrativo sancionador e até do próprio órgão regulador.

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SINDITELEBRASIL se posiciona sobre estudo da UNCTAD

sinditelebrasil-se-posiciona-sobre-estudo-da-unctadO Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), em nota à imprensa, faz alguns esclarecimentos a respeito da pesquisa realizada pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD, na sigla em inglês), que aponta os preços da telefonia móvel no Brasil como os mais altos entre os países emergentes. Veja, a seguir, a íntegra do comunicado.

“Nota de esclarecimento

Veículos da imprensa publicaram nos últimos dois dias matérias sobre pesquisa realizada pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD, na sigla em inglês), que aponta os preços da telefonia móvel no Brasil como sendo os mais altos entre os países emergentes.

De acordo com o estudo, o brasileiro gastaria, em média, mais de R$ 200 (U$ 120) mensais por uma cesta de serviços que inclui, entre outros itens, 165 minutos de ligações, 174 torpedos (SMS) e 2,1 megabites de tráfego de dados.

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SindiTelebrasil considera inadequada proposta da Anatel que amplia incidência de taxa de fiscalização

sinditelebrasil-considera-inadequada-proposta-da-anatel-que-amplia-incidencia-de-taxa-de-fiscalizacaoO SindiTelebrasil encaminhou à Anatel contribuição à consulta pública 30/2010, em que considera inadequada proposta da Agência de estender a taxação do Fistel a equipamentos de rede que são apenas elementos integrantes das centrais de comutação, sem função independente dessas centrais. Veja, a seguir, o texto do press-release enviado, hoje, à imprensa especializada.

Brasília, 29 - O SindiTelebrasil encaminhou, no dia 23, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contribuição à consulta pública 30/2010, em que considera inadequada a proposta da Agência de estender a taxação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) a equipamentos de rede que são apenas elementos integrantes das centrais de comutação, como os chamados Estágios Remotos, sem função independente dessas centrais.

A consulta pública propõe alteração na Norma de Procedimentos para Cadastramento, Licenciamento e Recolhimento das Taxas de Fiscalização das Estações de Comutação usadas na prestação dos serviços de telefonia fixa. As taxas de fiscalização, incidentes sobre a instalação e o funcionamento de equipamentos necessários à prestação dos serviços de telecomunicações, compõem o Fistel, que já recolheu aos cofres públicos mais de R$ 31 bilhões desde 2001.

O Fundo foi criado para financiar a fiscalização da prestação dos serviços por parte do órgão regulador, mas menos de 10% dos seus recursos ficam efetivamente com a Anatel. A grande parte, mais de 90%, tem sido utilizada historicamente para formação de superávit primário pelo governo. Em 2009 o Fistel arrecadou R$ 4,9 bilhões, enquanto o orçamento da Anatel não chegou a R$ 400 milhões.

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