TELEBRASIL registra artigo sobre “Infraestrutura e Insegurança Jurídica” e os perigos daí decorrentes

telebrasil-registra-artigo-sobre-infraestrutura-e-inseguranca-juridica-e-os-perigos-dai-decorrentes“Uma Babel normativa” é como Silvia R. B. Melchior e Rafael M. de Souza* qualificam a legislação referente à infraestrutura das telecomunicações do País. Os especialistas mostram como comunicações celulares, redes e o Plano Nacional de Banda Larga são profundamente afetados por esse fenômeno. Veja aqui.

A intervenção dos estados e dos municípios, que têm editado normas exageradamente restritivas, ameaça a expansão das redes de telecom e até mesmo as metas do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga). Já é chegada a hora de os tribunais superiores enfrentarem a difícil questão sobre os limites da competência de estados e municípios para legislar e regular a infraestrutura.

No ano de 2010, o Brasil superou a marca de 200 milhões de celulares, segundo notícia publicada na edição de 20 de janeiro de 2010 do jornal Folha de S.Paulo e nos informativos da própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Não há, no País, serviço que atenda tamanho número de usuários: serviços bancários, planos de saúde, cartões de crédito — nenhum deles alcança tantas pessoas. Mesmo serviços prestados pelo Governo (previdência social, saneamento básico, etc.) não chegam a tantos brasileiros, se considerado cada serviço isoladamente.

Tão expressivas quanto os números astronômicos da telefonia móvel são as metas ambicionadas pelo Governo Federal no Plano Nacional de Banda Larga: 30 milhões de acessos fixos e 60 milhões de acessos móveis até 2014.

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TELEBRASIL registra cobertura do Tele.Síntese sobre Plano Nacional de Banda Larga na CCTCI

telebrasil-registra-cobertura-do-tele-sintese-sobre-plano-nacional-de-banda-larga-na-cctciA CCTCI – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados – efetuou, em 30 de março último, audiência pública para discutir "Os efeitos, as implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga", em elaboração pelo Governo federal. Veja, aqui, a cobertura do acontecido.

O portal Tele.Síntese é parceiro da TELEBRASIL.

(N.R.) Abriu a audiência pública sobre "Os efeitos, as implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga" o deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), ex-ministro das Comunicações, de 2004 a 2005, e presidente da CCTCI desde 3 de março deste ano. A audiência pública foi fruto do requerimento 217/09 da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Presidiram, sucessivamente, a audiência os deputados titulares da CCTCI Júlio Semeghini (PSDB-SP) e Solange Amaral (DEM-RJ). --- Compareceram à audiência os convidados: Rogério Santanna dos Santos, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; José Fernandes Pauletti, presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix); Ricardo Lopes Sanchez, presidente da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit); e Pedro Jaime Ziller de Araújo, presidente da Informática de Municípios Associados S.A. (IMA). --- O convidado Jorge da Motta e Silva, presidente da Telebrás, justificou a ausência. Presente também a imprensa. A audiência pública transcorreu das 14h50min. às 17h15min. A segunda parte da audiência ficou marcada para 8 de abril próximo.

Plano de banda larga jogo cena do governo acusa pauletti

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TELEBRASIL registra: O peso da carga tributária

A edição do último sábado, 5 de fevereiro, do Jornal “O Globo” traz artigo da conselheira da Anatel, Emília Ribeiro, sobre a importância do setor de telecomunicações para a sociedade e a economia do País. No texto, a conselheira reflete sobre peso da carga tributária nas atividades telecomunicações, e considera, por exemplo, que “a coordenação de esforços pelo governo federal, junto aos governos estaduais, no sentido de promover a redução gradual dos patamares das alíquotas de ICMS pode representar outra forma de estimular o acesso aos serviços de telecomunicações”. Leia, a seguir, a íntegra do artigo.

“O peso dos tributos

Emília Maria Silva Ribeiro Curi

O Globo – 05/02/11

O peso dos tributos sobre as atividades de telecomunicações pode acabar por ser mais relevante que o papel social e econômico da própria atividade tributada, ao ponto, até, de comprometê-la. Senão, vejamos.

A importância do papel das telecomunicações para o desenvolvimento socioeconômico é amplamente atestada por diversos estudos. Ademais, governantes e formuladores de políticas públicas também têm se convencido de que a disponibilidade de infraestrutura adequada de telecomunicações constitui fator determinante para a inserção de qualquer país em posição destacada no contexto internacional.

Os debates sobre o Plano Nacional de Banda Larga exemplificam essa assertiva. A própria Lei nº 9.472, de 16/07/1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), estabelece que cabe ao Poder Público "adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários".

Tal concepção ganha contornos ainda mais evidentes ao se observar que a dinâmica atual dos negócios exige, cada vez mais, acesso pleno à crescente "economia da informação", constatando-se uma mudança do peso relativo das atividades econômicas em favor de uma espécie de indústria intensiva em informação. Ademais, áreas como educação e saúde são beneficiadas pela integração regional decorrente do aprimoramento e da difusão das telecomunicações.

Sob essa ótica, a expansão das redes de telecomunicações impulsiona a disseminação e circulação de informações, ao ampliar as redes de contato, favorecendo a coordenação das atividades. Em outros termos, uma importante característica das telecomunicações é a chamada externalidade de rede: quanto mais usuários, maior é o valor derivado de seu uso.

Do exposto, resta clara a importância da oferta de serviços de telecomunicações de qualidade a um custo razoável. Inegável também que esta questão passa pela discussão da carga tributária incidente no setor de telecomunicações.

Isso porque a tributação efetiva, ou seja, o valor dos tributos em relação ao preço líquido do serviço, incidente na atividade de prestação de serviços de telecomunicações, varia de 40,15% a 63%. Tal variação é decorrente da existência de diferentes alíquotas de ICMS vigentes no país, compreendidas, conforme observação dos Estados da Federação, entre 25% e 35%. Nesse ponto, cumpre relembrar que, de acordo com o disposto na Constituição, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. No entanto, quando se verifica que essas alíquotas são equivalentes àquelas aplicáveis a bens de luxo, bebidas, cigarros, armas e munições, conclui-se que essa relação de essencialidade não é observada.

Fica evidente, portanto, que: I) uma parcela substancial dos gastos relativos às telecomunicações é apropriada, em especial, pelos governos estaduais, em virtude das elevadas alíquotas de ICMS; II) a alta carga tributária incidente no setor contrapõe-se às medidas adotadas para o incremento da infraestrutura das telecomunicações.

Diante disso, não obstante a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento das unidades federativas, a coordenação de esforços pelo governo federal, junto aos governos estaduais, no sentido de promover a redução gradual dos patamares das alíquotas de ICMS pode representar outra forma de estimular o acesso aos serviços de telecomunicações, "com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional", conforme preceitua a LGT.”

http://www.telebrasil.org.br/tributacao_em_telecomunicacoes_posicionamento_institucional.doc

http://www.telebrasil.org.br/balanco_socio_economico_servicos_telecomunicacoes_2002_2009.ppt

TV Câmara: Expressão Nacional debate CONFECOM. TELEBRASIL participa

Na última terça-feira, 8 de dezembro de 2009, o programa Expressão Nacional, da TV Câmara, dedicou-se à 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, que será realizada entre os dias 14 e 17 de dezembro, em Brasília, quando serão discutidos os rumos das Comunicações no Brasil pelo poder público, pela sociedade civil e pela sociedade civil empresarial.

Na ocasião, a jornalista Aline Machado recebeu no estúdio os deputados federais Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Paulo Teixeira (PT-SP), o representante da Agência de Notícias dos Direitos da Infância, Veet Vivarta, e o superintendente-executivo da TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações, Cesar Rômulo Silveira Neto.

Para o deputado Paulo Teixeira, as conferências são as bases para consulta à sociedade acerca das políticas púbicas e destaca: “Ter uma conferência não é sinônimo de interferir no editorial, no que se propõe ou no que pensam os meios de comunicação, mas discutir como essa política pública pode contribuir para a nossa sociedade”.

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