Projetos de lei foram aprovados nesta quinta-feira pelo Senado Federal e são fundamentais para a expansão da conectividade e da produtividade no Brasil

Brasília, 19/11/20 – A aprovação pelo Senado nesta quinta-feira (19) do Projeto de Lei 172/2020, que moderniza a legislação do Fust, e do Projeto de Lei 6549/2019, que isenta os dispositivos de internet das coisas (IoT) das contribuições setoriais, é um marco histórico para o avanço da conectividade e do desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Essa é a avaliação da Conexis Brasil Digital, nova marca do SindiTelebrasil, entidade que representa as operadoras do setor de telecomunicações no Brasil (Claro, Oi, TIM e Vivo, Algar Telecom e Sercomtel).

Ampliação da cobertura foi de 8,8% em 12 meses, com ativação das redes de quarta geração em 407 novos municípios

Brasília, 09/11/20 – A cobertura do 4G no Brasil cresceu 8,8% em 12 meses e está em 5.016 municípios brasileiros, onde moram 97,8% da população nacional. De acordo com levantamento da Conexis Brasil Digital, de setembro de 2019 a agosto de 2020, 407 novos municípios receberam as redes de 4G, ampliando a conectividade no País.

Brasília, 08/11/20 – As empresas de telecomunicações estão trabalhando em conjunto em prol da população do Amapá durante a crise energética que atinge o estado. Neste sentido, as operadoras de telecomunicações Claro, Oi, Vivo e TIM decidiram liberar o roaming no estado a partir deste fim de semana.

Com a medida, que está em vigor desde ontem, os clientes de uma operadora poderão utilizar as redes das demais nos municípios afetados. Com isso, os usuários terão mais alternativas para acessar os serviços de internet e telefonia no estado, informa a Conexis Brasil Digital, a nova marca do SindiTelebrasil, entidade que representa o setor de telecomunicações no país.

Em benefício de toda a sociedade brasileira, a indústria e as prestadoras do setor de telecomunicações reforçam seu posicionamento em prol de um leilão de 5G pautado pela eficiência do uso das redes e investimentos, premissas estas fundamentais para o alcance dos maiores benefícios para o país e a sociedade, atrelados à adoção dos menores custos possíveis. Em razão disso, defendemos a mitigação como a solução mais eficiente para as eventuais interferências do 5G que será operado na faixa de 3,5 GHz, na TVRO (Television Receive Only).

Nesse contexto, surge a necessidade de virmos novamente a público para, além de renovar posicionamentos, contribuir com novos pontos fundamentais que servirão como fonte de suma importância para a Administração Pública definir a consecução das políticas públicas que estão por vir.

TESTES DE CONVIVÊNCIA ENTRE 5G E TVRO

A indústria desenvolveu amostras de LNBFs (Low Noise Block-Downconverter Feedhorn) que asseguram a convivência harmônica entre 5G e TVRO. Testes conduzidos pela Anatel e acompanhados pela Conexis permitem afirmar que os cenários de mitigação com o uso de filtros (LNBF, Low Noise Block-Downconverter Feedhorn) solucionarão a quase totalidade dos casos de interferências.

Ao longo do mês de outubro, após o período mais crítico da pandemia de COVID-19, a Anatel e as prestadoras, por meio da Conexis Brasil Digital, nova denominação do Sinditelebrasil, com o apoio e análises do CPQD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações), promoveram testes em campo dos filtros desenvolvidos e as conclusões técnicas atestam um notável êxito.

As simulações configuradas representaram situações extremas e tiveram resposta positiva em campo para a maioria absoluta dos casos imaginados. A conclusão técnica é, portanto, bastante precisa: a mitigação de interferências é perfeitamente possível e apta a solucionar os cenários reais de operação das redes móveis.

CUSTOS E RISCOS DA NÃO ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO

De acordo com estudo da LCA, até 1.375.703 domicílios estariam abarcados pelos critérios da Portaria nº 418/2020/MCTIC, que estabeleceu diretrizes para que a Anatel efetive a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas. Todos esses domicílios serão contemplados pela estratégia da mitigação.

Na solução de migração todos os domicílios serão afetados, e não somente aqueles interferidos, conforme preconiza a referida Portaria. Isso amplia os domicílios contemplados pela medida para 4.838.405, um aumento de 251,70%, ampliando obrigatoriamente o público-alvo, e não havendo como deixá-la restrita aos domicílios que estejam em área de efetiva interferência do 5G, o que contraria a própria política pública prevista na Portaria nº418/2020/MCTIC.

O modelo de solução adotado impacta diretamente nos custos sociais necessários para a chegada do 5G no Brasil. Os cálculos da LCA apontam que, enquanto a mitigação demandaria um aporte de R$ 224 milhões, a migração custaria 8 vezes esse valor: R$ 1,8 bilhão.

Caso se considere o público potencialmente interferido, mas não elegível pela Portaria, a sociedade teria ainda um custo adicional de R$ 3,42 bilhões com a migração que, novamente, apresenta significativamente o maior custo.

Entendemos não ser apropriado impor à sociedade custos excessivamente elevados para a implantação do 5G no país. Da mesma forma, determinar que as vencedoras do leilão do 5G devam arcar com os custos da digitalização de canais seria contraproducente, o que em nada contribuiria para o desenvolvimento do 5G no país, além de extrapolar o indicado na Portaria. Na ponta, prejudica a expansão rápida e a massificação da nova tecnologia.

MIGRAÇÃO PARA A BANDA Ku

Com relação a migração para a Banda Ku, além de equivaler a 8 vezes o custo da solução de mitigação em Banda C, conforme apontado no estudo da LCA Consultores, outros pontos que afastam de forma concreta a escolha dessa alternativa devem ser avaliados:

• A opção de migração da TVRO para Banda Ku não permite a completa liberação da Banda C para o IMT. Atualmente, a Banda C vai muito além da TVRO: diversos serviços FSS operam nessa faixa. Portanto, a migração não possibilita a ascensão do IMT até 4,2 GHz. 
• A migração para Banda Ku implica a migração de todos os canais da TVRO da Banda C em formato digital (inclusive aqueles atualmente analógicos), afetando significativamente o cronograma de implantação do 5G no Brasil. 
• No processo de migração, a Anatel precisa considerar os custos de logística reversa referentes à retirada das parabólicas de Banda C usadas para TVRO. 
• Da mesma forma, é preciso que os testes da recepção de TVRO em Banda Ku permeiem a robustez dessa solução frente a chuvas e outras intempéries. 
• A migração para Banda Ku modifica não apenas os sistemas de recepção por satélite, como também suscita (i) alterações no enlace de subida e nos head-ends (antenas com dezenas de metros de diâmetro) de Banda C para Banda Ku, além da digitalização dos sinais que serão transportados; e (ii) remanejamento dos transponders satelitais de Banda C para Banda Ku. Uma avaliação desses custos e do seu impacto nos prazos de implantação do 5G também precisa ser considerada nessa solução. 
• Adicionalmente, a solução de migração da TVRO para Banda Ku restringirá o uso pleno da faixa de 3,5 GHz nos próximos anos e atrasará a implantação do 5G no Brasil. Como os footprints satelitais são nacionais, e diante da necessária “virada” completa da TVRO para Banda Ku antes da migração da recepção dos usuários, é inevitável o estabelecimento de um cronograma de migração. 
• Ainda, é necessário que os LNBFs da solução de migração para Banda Ku possuam o mesmo rigor técnico exigido das soluções em Banda C, evitando futuros vícios na convivência entre Banda Ku e o IMT em faixas adjacentes que já vem sendo estudadas pela UIT (União Internacional de Telecomunicações). 

Considerando as incertezas e os aspectos técnicos e econômicos apresentados, entendemos que a mitigação é indiscutivelmente a melhor alternativa para a solução das eventuais interferências do 5G operando na faixa de 3,5 GHz na TVRO para o país, seja em relação à a defesa do interesse público, seja em relação ao desenvolvimento do 5G e setor de telecomunicações no Brasil.

São signatários deste posicionamento:

Acesse aqui o estudo