MCTIC vai publicar decreto para acelerar a regulamentação da Lei das Antenas

23-10-2019-mctic-decretoComo há muitas gestões municipais descumprindo a Lei das Antenas e impondo regras limitantes ao serviço, o governo quer estabelecer um modelo que torne a opção transparente ao cidadão. “Se não querem antenas, não vão ter o serviço. Mas o cidadão terá de saber que foi uma escolha”, afirma Artur Coimbra, do MCTIC.