Comissão da OAB-RJ debate futuro das telecomunicações

A recém criada Comissão de Telecomunicações da OAB-RJ, em seu primeiro seminário, debateu temas jurídicos de interesse das concessionárias e apreciou o ”Futuro das Telecomunicações no Mundo da Convergência Tecnológica”, em palestra centrada em estudo da TELEBRASIL.

Eurico Teles, presidente da Comissão, criada em novembro de 2005; e Carmem Fontenelle, atual vice-presidente da OAB-RJ e candidata à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, abriram o I Seminário Telecom OAB-RJ. Coordenaram os debates do event Raquel Rangel, Fernando Dionísio e André Santos Correia, todos membros da CT OAB-RJ. O seminário ocorreu no amplo auditório da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.

O ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Luiz Fux, em magistral palestra, expressou que o dano moral incluído no novo Código Civil, visto sua subjetividade, não deve ser extrapolado frente às concessionárias de telecomunicações. Adriana Brasil Guimarães, coordenadora da CT, inquiriu sobre a verdadeira “fábrica” de danos morais instituída no Rio de Janeiro contra as concessionárias. Para o ministro, o dano moral não pode se tornar uma indústria. A vice-presidente da CT OAB-RJ, Ana Teresa Palhares Basílio, também atuou como debatedora.

O professor de Processo Civil da USP, Kazuo Watanabe, focou o importante anteprojeto do Código de Processo Coletivo, capitaneado pela professora Ada Pelegrini, ao tratar de direitos difusos e coletivos e a limitada competência dos Juizados Especiais. Luciano Caldas, secretário-geral da Comissão de Telecomunicações, comentou sobre a eficácia da coisa julgada no anteprojeto.

A debatedora Helena Xavier, membro da CT OAB, observou que o Juizado Especial só é competente quando o litígio se restringir ao não cumprimento de uma obrigação e não a um fato que ponha em causa o poder regulatório. Se a assinatura básica for R$ 100, o consumidor pode ir ao Juizado Especial se lhe for cobrado R$ 110, mas não ir contra a assinatura básica, per se.

Futuro das telecomunicações

Muito aplaudido ao final e acompanhado com interesse pela platéia – constituída de advogados, juristas e estudantes de Direito – presente no auditório da Emerj, o consultor Renato Guerreiro, da Guerreiro Teleconsult, fez uma brilhante apresentação sobre o “Futuro das Telecomunicações no Mundo da Convergência Tecnológica”, tendo como roteiro o trabalho produzido em parceria com a Accenture para a TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações.

Recheado de comentários oportunos – o atual mosaico da convergência foi sendo composto ao longo do tempo –, o palestrante lamentou que no Brasil os diversos segmentos de conteúdo, telecomunicações, radiodifusão, TV paga e informática tenham recebido, e que ainda recebem, tratamento em separado. As políticas para o setor de telecomunicações são muito pobres para um país como o Brasil.

O palestrante explicou os fatores que justificaram a privatização, como demanda reprimida, distorções tarifárias (telefone só para classes A e B) e falta de atendimento em localidades menores. O modelo privatizado funcionou, baixando custos, trazendo competição, eliminando o Estado como empresário e atendendo a demanda. Mas restam importantes desafios a vencer. Se em 1996 o desafio foi universalizar a rede, agora em 2006 é como universalizar os serviços para uma população de baixa renda.

Os serviços de telecomunicações, no Brasil, ainda estão muito vinculados à infra-estrutura. A segmentação dos serviços impede a apropriação de ganhos econômicos, oriundos de sua convergência, pela sociedade. Nos novos valores trazidos pelo mundo convergente está a TIC (tecnologia da informação e da comunicação).

– A TIC é um importante transformador social desde que haja uma política regulatória correspondente – enfatizou o palestrante.

As telecomunicações do futuro estarão em todo o lugar, com qualquer terminal e a qualquer tempo. Serão interativas, colocando o poder de escolha nas mãos do consumidor. Sobre órgãos reguladores, a regulação técnica com engenheiros à frente tende a ser substituída por uma regulamentação flexível e ampla, comandada por economistas e advogados. A tendência mundial é para órgãos reguladores integrados e menos burocráticos.

Renato Guerreiro reiterou que o investimento em TIC impacta o desenvolvimento socioeconômico do País. Não é à toa que os EUA, durante o Governo Clinton, lançaram as superhighways, uma rede de banda larga em todo o país. No Brasil, por contraste, há uma elevada tributação que pesa sobre as telecomunicações.

Os debatedores Roberto Federici e Walter Ceneviva, ambos da CT OAB-RJ, inquiriram, respectivamente, sobre o atual comportamento da Agência Reguladora frente a assuntos como o poder significativo de mercado e a defesa do consumidor e sobre o uso de satélite para universalizar a TV digital.

Afirmou Renato Guerreiro que a Agência tem agido de forma errática e com falta de rumo. Ao invés de se pautar pelos princípios fundamentais do Livro I, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT–, ela dá mais importância à burocracia e intervém de forma avassaladora no mercado, como no caso do celular e da criação de um índice setorial para as telecomunicações. Quanto à TV digital, via satélite, ela não substituiria a TV aberta, visto que ela é um serviço pago por assinatura.

Durante o seminário, ocorreu o lançamento da cartilha Telecom, com distribuição gratuita pela OAB-RJ para estudantes de Direito, para firmar direitos e deveres ligados às telecomunicações. O Seminário Telecom da OAB-RJ será anual e já conta, dentre seus incentivadores, com Sérgio Cavallieri, presidente do Tribunal de Justiça, e com o desembargador Paulo Venturini Cavalcanti. Patrocinaram o evento, dentre outros, a Star One, TIM, Oi e Telemar.

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