TIPO |
Nº |
DATA |
TÍTULO |
Lei |
9472 |
16/07/97 |
Lei Geral de Telecomunicações (LGT). |
Dec. |
2.338 |
07/10/97 |
Aprova o Regulamento da Anatel. |
Dec. |
2.853 |
02/12/98 |
Altera o Regulamento da Anatel. |
Res. |
270 |
19/07/01 |
Regimento Interno da Anatel., alterado pela Res. 489 de 05/12/07. |
Dec. |
2.671 |
05/06/98 |
Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de Serviços de Telecomunicações. |
Res. |
155 |
16/08/99 |
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Alterada pela Res. 421 de 2/12/05. |
Res. |
76 |
16/12/98 |
Procedimento para Apresentação dos Atos de que Tratam o Art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 e os §§ 1º e 2º, do Art. 7º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por Intermédio da Anatel, para Apreciação do CADE. |
Res. |
65 |
29/10/98 |
Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüência. |
Res. |
101 |
04/02/99 |
Regulamento para Apuração de controle e transferência de controle em empresas prestadoras de Serviços de Telecomunicações. |
Res. |
195 |
07/12/99 |
Aprova a Norma nº 7/99 – Anatel- Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações. |
Res. |
344 |
18/07/03 |
Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. |
Dec. |
4.733 |
10/06/03 |
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações |
Res. |
73 |
25/11/98 |
Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Alterado pela Res. 343 de 17/07/03. |
Ato |
3.807 |
23/07/99 |
Classificação dos Serviços de Telecomunicações. |
Dec. |
6.654 |
20/11/08 |
Plano Geral de Outorgas. Revoga Dec. 2.534 |
Res. |
73 |
25/11/98 |
Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Alterado pela Resolução 343, de 17 de julho de 2003. |
Res. |
344 |
18/07/03 |
Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas |
Res. |
447 |
19/10/06 |
Regulamento de Controle de bens Reversíveis |
Res |
480 |
14/08/07 |
Documento de Separação de Contas (DSAC), alterada pela Res. 483 de 24/12/07 |