Governo elege a nova Lei de Telecom como instrumento de fomento à Estratégia Digital

02/04/2018

Instituída por decreto assinado pelo presidente Michel Temer, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) dispõe de um conjunto de 100 ações para impulsionar a digitalização na indústria, no setor de serviços e na sociedade nos próximos quatro anos. Foram definidos como eixos temáticos para a habilitação da transformação digital: a infraestrutura de redes e acesso à internet; a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação; a confiança no ambiente digital; a educação e a capacitação profissional; e a dimensão internacional.

Já os eixos de transformação digital consistem em economia baseada em dados; um mundo de dispositivos conectados; novos modelos de negócios; e transformação digital da cidadania e do governo. Para ser colocada em prática, foi criado o Sistema Nacional para a Transformação Digital (SinDigital), que terá um Comitê Interministerial para a Transformação Digital. O órgão terá regimento interno e prazos a cumprir e será formado por integrantes da Casa Civil (que presidirá o comitê); Fazenda; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG); Educação (MEC); Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

No que se refere às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), estão elencados programas como os das escolas conectadas; fica estabelecido o uso de fundos setoriais como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), contingenciado desde a sua criação; trata dos incentivos que podem ser concedidos, entre eles a redução do ICMS das TICs; apoio para as startups; determina-se o uso das compras governamentais como fomento; e criam-se estímulos para as exportações.

Como fontes de recursos para a viabilização desse conjunto de ações despontam a aprovação do PLC 79, à espera de votação no Congresso Nacional e que atualiza a Lei Geral de Telecomunicações; os acordos de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) entre as prestadoras e a Anatel; e o uso efetivo do Fust. Também consta como uma das ações esperadas a aceleração da implantação das redes 4G na faixa de 700 MHz, especialmente, nos municípios não dependentes da liberação dessa faixa para a transição da TV digital.

A E-Digital constata ainda que o Brasil inova muito menos que outros países. O nível de investimento em Pesquisa & Desenvolvimento local equivale a 1,27% do Produto Interno Bruto, enquanto nos países da União Europeia é de 1,95% e nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chega a 2,39%.

O documento recomenda ainda que o País passe a incentivar o setor de microeletrônica e sugere a criação de políticas para a capacitação de pessoas e o surgimento de empresas especializadas em design house, sensores, automação, robótica, supercomputação, inteligência artificial, big data e analytics, redes de alto desempenho, criptografia e redes 5G. O documento foi submetido a consulta pública em setembro do ano passado e recebeu mais de duas mil contribuições.

Acesse aqui a íntegra da E-Digital.

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