Senadores também apontam a importância
de se colocar em votação o novo
marco legal de telecom

02/01/2018

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, senador Otto Alencar (PSD/BA), em sessão realizada em dezembro, comentou o fato de o PLC 79/16, que altera o marco legal de telecomunicações, ainda não ter sido colocado em votação após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de devolver a iniciativa ao Senado, o que ocorreu no início de outubro de 2017.

Segundo ele, se o projeto tivesse sido enviado à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) quando retornou do STF já teria sido votado e aprovado e seguido para apreciação do plenário. “Enquanto isso, a Anatel segue multando as empresas pela manutenção dos orelhões”, disse Alencar, lembrando que as regras atuais cobram obrigações sobre o serviço de telefonia fixa, pouco demandando pela população.

A mesma preocupação foi demonstrada pelo senador Jorge Viana (PT/AC), ao apresentar relatório sobre as políticas de inclusão digital. No texto, o senador acreano lamentou a não aprovação de projetos de lei, como o PLS 427/14, que permite o uso do Fust em redes de banda larga, ou o PLS 330/13, sobre proteção de dados pessoais.

Mas o grande destaque do relatório foi mesmo o PLC 79/16, que muda a Lei Geral de Telecomunicações e abre caminho para o fim das concessões de telefonia, permitindo a prestação de todos os serviços em regime privado. Segundo o senador Jorge Viana, é inadmissível não ter se discutido e deliberado o projeto em 2017.

“Não há justificativa para não termos ainda o novo marco das telecomunicações no Brasil. O Senado está terminando o ano sem apreciar o projeto. É chegado o momento da concertação. Precisamos superar as divergências e deliberar sobre o PLC 79/16, aprovando o que merece ser aprovado e suprimindo o que eventualmente não for adequado”, completou Viana.

Glossário – Tributos, Impostos, Fundos e Taxas

CFRP - Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública
Cide – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Fistel - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Funttel - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
ISS – Imposto sobre Serviços
IVA (novo) – Imposto sobre Valor Agregado

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