III Seminário Infrações e Sanções


Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados
: Poder de Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador

Realizado no Royal Tulip Brasília Alvorada, DF - 20 e 21 de novembro de 2012

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Abertura
Luiz Fux - Ministro do STF
Dr. Fábio Medina Osório - Presidente do IIEDE
Eduardo Levy - Diretor Executivo da Febratel
Cristiane Romano Ferraz - Advogada
Matilde Carlón - Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madrid
Alexandre Pinheiro dos Santos - Superintendente-Geral da CVM
Diogo de Figueiredo Moreira Neto Vice-Presidente Honorário, Diretor do IIEDE
Jorge do Couto e Silva - filho do homenageado Almiro do Couto e Silva.

Palestra Inaugural
Luiz Fux - Ministro do STF

Lançamento do Livro Mercado de Capitais




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1º Bloco de Palestras

Presidente da mesa:
Dr. Fábio Medina Osório - Presidente do IIEDE

Convidado:
Jorge do Couto e Silva - filho do homenageado Almiro do Couto e Silva.

Palestras:

1º Palestrante: Benjamin Zymler - Presidente e Ministro do Tribunal de Contas da União,Engenheiro Elétrico pelo Instituto Militar de Engenharia - IME, Graduado em Direito pela Universidade de Brasília - UnB, Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Área de concentração em Direito e Estado
Tema: Presunção de dano e de veracidade das autuações à luz do devido processo legal administrativo - O papel do TCU na consolidação do sistema administrativo sancionador.

2º Palestrante: Aloisio Zimmer Júnior - Doutor em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Conselheiro do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE, Advogado sócio do escritório Medina Osório Advogados
Tema:
Dever de motivação administrativa na fiscalização.

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2º Bloco de Palestras

Presidente da mesa:
Bruno Dantas - Conselheiro do CNJ, ex Conselheiro do CNMP e Consultor do Senado Federal

Palestras:
1º Palestrante: Ricardo Cueva - Ministro do STJ, Doutor pela Universidade de Frankfurt, Mestre pela Universidade Harvard, Doutor pela Universidade de Frankfurt.
Tema: Tipicidade sancionatória do óbice à fiscalização - Isonomia do tratamento dos administrados no direito administrativo sancionador

2º Palestrante: Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente-Geral da CVM, Procurador Federal, Professor de Direito Empresarial e do Mercado de Capitais, Co-Presidente do Comitê de implementação da Convenção de Genebra sobre valores mobiliários, Coordenador do Termo de Cooperação da CVM com o MPF, Ex-advogado da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Ex- Procurador-Chefe da CVM
Tema: Reformatio in pejus e Reformatio in mellius

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3º Bloco de Palestras

Presidente da Mesa:
José Artur Diniz Borges. Juiz Federal. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da EMARF. Membro da Comissão Permanente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE

Palestras:
1º Palestrante: José Eugênio Soriano - Catedrático de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri, Diretor do Departamento de Direito Administrativo da UCM.
Tema: Direito fundamental à sanção proporcional: critérios do setor das telecomunicações - Sistema europeu de sanções administrativas nas telecomunicações

2º Palestrante: Matilde Carlón - Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madrid
Tema: Modelo espanhol regulatório das telecomunicações

3º Palestrante: Diogo de Figueiredo Moreira Neto -Doutor pela Universidade do Brasil, Ex-Procurador-Geral do Estado da Guanabara, Membro do Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio, Árbitro da International Chamber of Commerce (ICC - PARIS e LONDRES), Vice-Presidente Honorário, Diretor e fundador do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE
Tema: Legalidade e tipicidade das sanções administrativas

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4º Bloco de Palestras

Presidente da Mesa:
Alexandre Zavaglia T. Pereira Coelho - Diretor Executivo da Escola de Direito do Brasil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas, Advogado

Palestras:
1º Palestrante: Julya Sotto Mayor Wellish - Especialista em Regulação de Mercado de Capitais pela UFRJ, Subprocuradora-Chefe da CVM
Tema: Direito de Petição dos administrados

1º Palestrante: Bruno Nubens Barbosa Miragem - Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Membro do Conselho Consultivo da ANATEL, Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, Professor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS, Conselheiro do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do RS, Advogado e consultor jurídico com atuação em Porto Alegre e Brasília.
Tema: Anatel e controle da legalidade administrativa

3º Palestrante: Rodrigo Azevedo Greco - Procurador Municipal da Prefeitura do Município de Campina Grande, Mestre em Filosofia e Teoria Geral Direito pela USP, Advogado.

4º Palestrante: Fábio Medina Osório - Presidente do IIEDE, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul., Ex-membro do Ministério Público/RS, Advogado sócio-titular do escritório Medina Osório Advogados
Tema: Concurso de infrações administrativas.

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Encerramento

Ministro do STF Gilmar Mendes
Tema:O devido processo legal administrativo na jurisprudência do STF

 


Seminário Modelo de avaliação


Seminário "Modelo de Avaliação da Qualidade de Acesso à Internet em Banda Larga.
A experiência nacional e internacional. Aferindo o desempenho das redes de Banda Larga.

Realizado em 1º de setembro de 2011 -- Hotel Mercure -- Brasília -- DF

Painel 1:
Fundação CPQD -- Estudo sobre as Condições de Oferta dos Serviços em Banda Larga.
Palestrantes:
Luciano Martins
Jadir Antonio da Silva

Painel 2:
Price Watherhouse Coopers -- Panorama Internacional sobre Práticas Regulatórias Adotadas na Avaliação da Qualidade de Serviço de Acessos à Internet em Banda Larga.

Palestrantes:
Anderson Ramires, Tom Mowat, Marcelo Ribeiro, Maurício Giusti.

Painel 3:
SamKnows: Medindo a Banda Larga nos Estados Unidos e Reino Unido.

Palestrantes:
Sander Salter, Sam Crawford, Philip Millo.

Painel 4:
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) -- Medição da Qualidade da Internet no Brasil.

Palestrantes:
Milton Kaoru Kashiwakura.

Seminário Infrações e Sanções


Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados
, Princípios, Competências e Limites

Realizado no Espaço Cultural Brasil Telecom – Blue Tree Park – Brasília – DF 13 e 14 de maio de 2008

Abertura pronunciamentos:
José Antonio Dias Toffoli -- Advogado Geral da União;
Eduardo Cunha -- Presidente da CCJ da Câmara dos Deputados;
Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg -- Presidente da Anatel;
Jerson Kelman -- Diretor Geral da ANEEL;
Elizabeth Maria Mercier Querido Farina -- Presidente do CADE.

Alocuções:
Luiz Alberto Garcia -- Presidente da FEBRATEL;
Walter Nunes da Silva Junior -- Presidente da AJUFE;
Ney Prado -- Presidente da Academia Internacional de Direito e Economia;
Antonio Meyer -- Presidente do CESA

O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Direito Administrativo Sancionador: Competência para a Criação de Infrações e Sanções à Luz do Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal.

Presidente da Mesa:
Cesar Asfor Rocha – Ministro do STJ.

Painelistas:
Diogo de Figueiredo Moreira Neto – Doutor em Direito pela Universidade do Brasil;
Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Candido Mendes;
Advogado; Procurador do Estado do Rio de Janeiro.
Fábio Medina Osório – Professor Colaborador dos Cursos de Mestrado e Doutorado da UFRGS;
Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri (UCM);
Mestre em Direito pela UFRGS; Ex-membro do Ministério Público /RS; Advogado.

Infrações e Sanções Administrativas: Poder Sancionador e Poder de Polícia das Agências Reguladoras.

Presidente da mesa:
João Otávio Noronha -- Ministro do STJ

Painelistas:
Almiro do Couto e Silva -- Especialista em Direito Administrativo e Direito Romano pela Universidade de Heidelberg;
Procurador do Estado/RS; Professor Titular de Direito Administrativo na UFRGS.
Heleno Torres -- Livre Docente em Direito Tributário na USP; Doutor em Direito pela PUC/SP;
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.

Direitos Constitucionais dos Administrados à Luz do Devido Processo Legal Sancionador: Definição, Apuração e Aplicação de Infrações e Sanções Administrativas no Sistema Regulatório Brasileiro.

Presidente da Mesa:
Sidnei Augustinho Beneti -- Ministro do STJ

Painelistas:
Teori Albino Zavascki -- Ministro do STJ; Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
Professor nas Faculdades de Direito da UNB e UFRGS.
Jairo Gilberto Schäfer -- Juiz Federal /TRF 4ª Região; Assessor da Presidência do TRF4;
Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra; Mestre em Direito pela UFSC.

Sistema Regulatório Sancionador no Direito Comparado: Regulação, Definição, Apuração e Aplicação de Infrações e Sanções em Perspectiva Analítica Comparada.
Novos Fluxos do Direito Sancionador na Economia da Sociedade do Conhecimento.

Presidente da Mesa:
Luiz Fux -- Ministro do STJ

Painelistas:
Ricardo Cueva -- Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Procurados da Fazenda Nacional;
Doutor em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität (Alemanha); Mestre em Direito pela Universidade de Harvard (Estados Unidos).
Marcus Faro de Castro -- Diretor e Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UNB; Doutor em Direito pela Universidade de Harvard (Estados Unidos);
Mestre em Direito pela Universidade de Harvard.
José Luis Piñar Mañas -- Catedrático de Direito Administrativo da Universidade de San Pablo C.E.U Madrid(Espanha);
Ex-presidente da Agência Nacional de Proteção e Dados da Espanha; Presidente Honorífico da Rede de Proteção de Dados Pessoais da Iberoamérica; Advogado.

Infrações e Sanções Administrativas: Poder Sancionador e Poder de Polícia das Agências Reguladoras.

Presidente da mesa:
João Otávio Noronha -- Ministro do STJ

Painelistas:
Almiro do Couto e Silva -- Especialista em Direito Administrativo e Direito Romano pela Universidade de Heidelberg;
Procurador do Estado/RS; Professor Titular de Direito Administrativo na UFRGS.
Heleno Torres -- Livre Docente em Direito Tributário na USP; Doutor em Direito pela PUC/SP;
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.

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III Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados: Poder de Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador.

Realizado no Royal Tulip Brasília Alvorada, DF - 20 e 21 de novembro de 2012

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I Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados: Princípios, Competências e Limites.

Realizado no Espaço Cultural Brasil Telecom – Blue Tree Park – Brasília – DF 13 e 14 de maio de 2008

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