Dagoberto Lima Godoy é advogado, engenheiro civil e professor universitário, com título de mestre em Direito. Representa os empregadores do Brasil na OIT - Organização Internacional do Trabalho –, em Genebra (Suíça). Preside o Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da CNI, dentre outras atividades, além de também ser autor de livros e artigos técnicos.

Como tema de sua palestra, Dagoberto Godoy escolheu “CLT – A Consolidação da Legislação do Trabalho – Óbices à Competitividade Brasileira”, tendo como sugestivo subtítulo “A luta da CNI – Confederação Nacional da Indústria – por uma Reforma Trabalhista e Sindical”.

No entender do palestrante, a CLT, nascida durante o período Vargas, hoje se constitui num óbice à competitividade da economia brasileira. A CNI tem pugnado a favor de uma reforma trabalhista e sindical, inclusive fora do País, como na OIT. O Fórum Nacional da Indústria da CNI se debruçou sobre a visão de um desenvolvimento sustentável para o País, no horizonte temporal 2007-2015, que precisa envolver trabalhadores, sociedade, empresários e Governo.

Mapa estratégico

No mapa estratégico da indústria, os objetivos finais do crescimento econômico do País, da elevação da qualidade de vida da população e do maior emprego e renda das famílias – sem esquecer a expansão dos negócios, com expansão de valor –, passam pelo binômio aceleração do crescimento do Produto Industrial e aumento da participação do Brasil no Comércio Global.

Sob a ótica da CNI, as bases do desenvolvimento sustentável envolvem infra-estrutura (energia, logística, comunicações, saneamento básico), recursos (mercado de capitais, RH) e liderança empresarial (como na participação em políticas públicas). Para o desenvolvimento sustentável, também é necessário promover a educação e a saúde voltadas para produção, onde se encaixa a promoção da inclusão digital”.

Quanto ao ambiente regulatório, o que se quer são menos tributos e a reformulação trabalhista, ao passo que, no ambiente institucional, o que se postula são itens como agilização do Judiciário, defesa da concorrência, propriedade intelectual, desburocratização e transparência do Estado.

Dagoberto Godoy enfatizou a necessidade de haver estabilidade das regras do jogo. Vale dizer, de um ambiente regulatório sem bruscas mudanças e de um sistema regulatório bem definido. Já em relação à legislação trabalhista, preconizou o palestrante mudanças nas regras da CLT para adequá-las ao imperativo da produtividade. Um senso conduzido pela CNI indicou que Reforma Trabalhista é considerada “disparadamente” a mais urgente, vindo depois as Reformas Políticas, Agrária, Judiciária e Sindical.

Tornou a lembrar o palestrante os componentes do “Custo-Brasil”. O mesmo envolve as altas taxas de juros e o acesso ao crédito, e a infra-estrutura logística deficiente, bem como o sistema previdenciário deficitário e a legislação do trabalho antiquada. Dentre os problemas a resolver, há ainda os pesados ônus sobre a remuneração do trabalho e o investimento insuficiente em C&T, o que afeta a inovação. Todos esses elementos, acrescidos de uma pesada burocracia estatal e de uma Justiça lenta, perturbam a competitividade do sistema produtivo brasileiro frente aos BRICS.

No ranking do Banco Mundial para o quesito “a facilidade de conduzir negócios”, o Brasil está na 122ª posição dentre 178 países, perdendo para Índia (120ª), Rússia (106ª) e China (83ª). Já para o item “contratando empregados”, o Brasil continua na cauda do ranking, com a 119ª posição, esbarrando em dificuldades para contratar e quase nenhuma para demitir pessoas, incluindo, porém, indenização por despedida. Nos anos 50 e 60, a estabilidade no emprego era considerada como algo que contribuía para o wellfare state, uma idéia que hoje não mais se sustenta.

Explicou Dagoberto Godoy que a OIT tece críticas à metodologia do Banco Mundial, que acusa de simplista e de desprezar os valores que contribuem para a coesão e para a paz social.

Globalização com competitividade

Tratando da globalização, mostrou o palestrante que ela leva à competitividade empresarial. Esta tem a ver com as empresas – onde devem frutificar a gestão flexível, a menor regulação e a Reforma na LGT –, mas também com o ambiente de paz social, no qual evoluem. Fazendo uma referência à Suíça, fez ver Dagoberto Godoy que naquele país uma diferença entre o maior e o menor salário por um fator de dez pode ser considerada uma ameaça à paz social.

O palestrante fez uma digressão ao mencionar que o diálogo social foi essencial para o ressoerguimento da Espanha, ao término da ditadura de Franco. A discussão – traduzida pelo Pacto de Moncloa – teve a visão dos diversos atores com os olhos voltados para um mundo moderno.

Continuou o especialista: “a gestão flexível pede menos regulação, vale dizer, uma reformulação da CLT, ao passo que a paz social pede mais negociação, significando Reforma Sindical. No caso do Brasil, ao final do regime militar, se instituiu uma constituição bacharelesca”.

Prosseguindo com a sua palestra, relatou Dagoberto Godoy que a CNI aceitou o convite do Governo Lula em participar do FNT – Fórum Nacional do Trabalho –, de organização tripartite – empregadores, empregados e Governo –, desde que as decisões fossem só por consenso. Sem consenso não haveria decisão, tal como sucede na OIT. O FNT foi de ampla discussão, durou dois anos e envolveu centenas de pessoas nos estados. Mas, “não deu um resultado muito bom”, não acontecendo a Reforma Trabalhista conclamada pelo Governo Lula.

Em relação à Reforma Trabalhista, o posicionamento de cinco confederações empresariais foi o da “liberdade e segurança jurídica para os acordos negociados” e a manutenção de condições para uma gestão empresarial flexível. Já, do ponto de vista das centrais, foi seu reconhecimento como entidades sindicais pelo seu fortalecimento financeiro, com contratos coletivos de âmbito nacional e com representação sindical no interior das empresas. “A CLT e a Justiça do Trabalho não dão espaço para que ocorra uma negociação coletiva no Brasil”, criticou Dagoberto Godoy, “ainda que as partes tenham chegado a um acordo”.

No caso da Reforma Sindical, o FNT postulou terminar com a unicidade, que dá um aspecto “cartorial e de feudos aos sindicatos”, ao terem uma base geográfica definida e na qual ninguém pode entrar. O regime que passaria a vigorar seria o da pluralidade controlada no qual o sindicato em questão precisa comprovar sua representatividade. Ambas as partes – patronal e laboral – concordaram com a progressiva eliminação da contribuição compulsória dos sindicatos (uma herança histórica que liga os sindicatos aos governos).

A idéia inicial de uma reforma una (trabalhista e sindical) não decolou, bem como a da criação – há um projeto de lei parado no Congresso – de um Conselho de Relações do Trabalho para uma gestão tripartite das relações sindicais. O que ocorreu foi um verdadeiro “fatiamento” das Reformas Sindical e Trabalhista, acontecendo alguma coisa na parte sindical, mas nada no tocante à trabalhista.

Dagoberto Godoy criticou a Proposta de Emenda Constitucional – PEC – 369/2005 pela sua não adesão às conclusões do Fórum Nacional do Trabalho. Especificou que pontos de consenso no Fórum não foram refletidos na PEC com fidelidade, ao passo que pontos para os quais não houve consenso – como a obrigatoriedade do desconto em folha das contribuições ao sindicato – foram incluídos ao arbítrio do Governo e são pouco aceitáveis pelo empresariado.

Pontos críticos

Os pontos críticos da Reforma Trabalhista que “não permitem avançar” são a sua “constitucionalização”. Isto é, colocando direitos e obrigações trabalhistas na CartaMagna, outorgando-lhes excessiva rigidez. A legislação trabalhista é uma cultura antiquada, parada no tempo, que pretensamente vai na direção da sua fonte inspiradora, a Europa Ocidental, com o conceito de wellfare state, mas desconsiderando a sua evolução. A informalidade no Brasil é alta, “leva a uma relação de trabalho sem futuro” e é algo pouco considerado pelo mundo sindical (dos trabalhadores e das centrais sindicais).

“Fala-se na adoção da Convenção 159 da OIT, que trata das condições para a demissão imotivada, o que é um retrocesso. A estabilidade no emprego, já está comprovada, é uma exterminadora de emprego”, criticou o palestrante. Outro tema para a Reforma Trabalhista é o da redução da jornada de trabalho (a Europa aumenta a jornada) e o de novas formas de contratação que as novas estruturas das cadeias produtivas sugere. No Brasil, qualquer contrato só pode ser feito pela CLT.

O que o empresariado quer é uma gestão empresarial flexível, num ambiente em que a tutela “onipresente” do Estado seja substituída por uma liberdade de negociação entre as partes através de sindicatos legítimos e competentes. Será preciso ter um equilíbrio para a segurança do trabalhador com uma base social compartilhada envolvendo a responsabilidade social empresarial. “Não é a segurança de emprego na empresa que está em jogo e sim no mercado de trabalho”, ponderou Dagoberto Godoy.

“Mercado de trabalho flexível (liberdade de contratar e demitir), sistema de seguridade social (para os trabalhadores desempregados) e política ativa de emprego (acompanhar o desempregado para reciclá-lo) formam o triângulo de ouro finlandês”, mostrou o representante da CNI.

Enfatizou o palestrante que é “vital uma ação coesa e transparente dos empregadores para levar ao Congresso Nacional a convicção de que uma Reforma Trabalhista, completa e sem “fatiamentos”, é fator necessário para o incremento da competitividade da economia nacional. Apesar do discurso, não há consenso no Governo da necessidade, num momento de relativo sucesso da economia do País, das Reformas Trabalhista e Sindical. Precisamos nos unir e levar adiante essa luta,” finalizou Dagoberto Godoy.

Encerramento

O encerramento do Forte 2007 foi efetuado pelo presidente da FEBRATEL, Luiz Alberto Garcia. Em breves palavras, disse que “todos puderam trocar idéias no evento” e que foi a oportunidade para situar melhor o Brasil no grupo dos grandes países emergentes (Rússia, Índia e China), que, dentre outras características comuns a todos eles, são detentores do poder atômico. A América Latina já tem mais aparelhos celulares do que os Estados Unidos. Luiz Alberto Garcia disse que, em 2008, acontecerá mais uma vez o FORTE em sua quarta edição.

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