Coordenaram o encontr Fernando Sardini, presidente do Conselho Empresarial de Tecnologia, e Fabiano Gallindo, da Gerência de Desenvolvimento e Inovação, ambos da Firjan. Citando Machiavelli, "o que é novo é mais difícil de ser implantado", declarou com certo orgulho Fernando Bittencourt que a televisão digital levou mais de dez anos para ser implantada no Brasil, mas que hoje "temos a melhor tecnologia e o melhor modelo de TV digital aberta do mundo".

Em 1994, um grupo de engenheiros, com participação eventual do Governo, começou a estudar o problema da TV digital no Brasil. Em 1998, ocorreu no Brasil a primeira transmissão em televisão de alta definição, com imagens da Copa do Mundo da França. No ano seguinte, os radiodifusores produziram um relatório posicionado-se em relação à televisão digital. Em 2001, começaram as primeiras demonstrações da TV digital no Rio e em São Paulo. Em 2003, o Governo Lula definiu um sistema próprio para a televisão digital brasileira.

Em 2006, é estabelecido o padrão brasileiro de TV digital, com base no padrão japonês ISDB-T (Integrated Services Digital Broadcasting – terrestrial), acrescido de novas tecnologias de compressão (MPEG-4) e de middleware. Em suma, foram quatro anos analisando os sistemas de TV digital, dos EUA, Europa e Japão, oito anos de discussão com diversos governos federais, mais de 600 reuniões de trabalho e mais de 100 demonstrações.

O Sistema Brasileiro de Televisão Digital é reconhecido pela UIT como um quarto sistema mundial, ao lado do norte-americano (ATSC-Advanced Television System Committee), europeu (DVB-T digital vídeo broadcasting terrestrial) e japonês (ISDB-T). Países como Argentina, Chile e Equador poderão adotar o sistema brasileiro. O Brasil criou um novo padrão de televisão digital, que está registrado em mais de 3 mil páginas de documentação em Inglês, Português e Espanhol.

O Modelo da TV Digital

O cenário da TV Digital gira em torno do provimento, programação e produção, distribuição e consumo do conteúdo audiovisual, sob forma digital.

O provimento pode ser "ao vivo", isto é, em tempo real, interativo e sob demanda. A programação e a produção se destinam a preparar e a entregar o conteúdo para ser distribuído por uma variedade de meios. Dentre eles, satélites, cabo, banda larga de telecomunicações, transmissão aberta de TV e rádio – fixa, móvel, portátil –, celular de banda larga e radiodifusão.

O consumo do audiovisual pode se dar por aparato fixo (inclui o televisor de alta definição), móvel, por celular e por reprodução de produtos previamente armazenados (DVD, HD DVD, Blu Ray).

Para o palestrante, o segmento de telecomunicações visto como uma mídia é particularmente adaptado aos produtos "sob demanda" e que sugere um modelo de negócios baseado numa comunicação bidirecional assimétrica paga pelo usuário. Já no caso da IPTV, ou televisão por Internet, trata-se de um produto de consumo. “A grande vocação da TV digital aberta será o da mobilidade fora de casa”, opinou o diretor da Central Globo de Engenharia.

A "pizza" da TV digital

Os quatro pedaços da pizza da TV digital são a alta definição, a interatividade, a mobilidade e a portabilidade. A imagem de alta definição (1920 por 1080 pixels) na TV aberta, que é gratuita – é suportada por publicidade –, vai dar oportunidade a que todas as classes econômicas possam usufrui-la, algo que não aconteceria se ela fosse apenas utilizada na televisão por assinatura, apanágio das classes mais abastadas, observou Fernando Bittencourt.

Já a interatividade da TV digital é uma característica rica em possibilidades e que começa a percorrer o mundo. Numa primeira etapa, a interatividade ocorre entre o usuário e o televisor. Este último armazena informações vindas juntamente com o sinal audiovisual principal e dá ao usuário a sensação da escolha, num cardápio de opções que surge na tela. Numa segunda etapa, com o retorno feito por Internet banda larga, se amplia muito a escolha de opções.

A mobilidade prevê a recepção de TV digital em automóveis e coletivos. A TV Globo vai colocar a TV digital em alguns ônibus e por ora estuda o problema de como será feita a entrega do áudio. A Fiat vai embutir de fábrica um televisor digital em alguns modelos de seus veículos. Quanto à portabilidade, previu o especialista que será comum o uso de um dispositivo multimídia que captará, pelo ar, não só a imagem da TV digital gratuita como também o conteúdo (pago) vindo pelo sistema celular.

Alguns mitos da TV digital

Segundo desabafou o palestrante, a implantação da TV digital fez surgir diversos mitos que precisaram ser vencidos. A começar que a solução para a TV digital no Brasil deveria ser o padrão norte-americano ATSC ou o europeu DVB-T. No entanto, o primeiro não possuía boa mobilidade e o segundo não tinha a opção de alta definição.

Outro estigma, por ocasião da escolha do padrão digital de televisão, foi o "efeito Pal-M". Dizia-se que o sistema brasileiro de TV digital, baseado no ISDB-T japonês, seria restrito ao Brasil e isto o isolaria do restante do mundo, tal como aconteceu no passado com o padrão Pal-M (Phase Alternating Line–M), adotado para a televisão analógica.

Outro problema encontrado foi quanto a relativa timidez da indústria de televisores no Brasil, que só se pronunciou após ter sido dada a decisão a favor do padrão de TV digital aberta nipo-brasileiro. Constituíram exceções a esta atitude a LG (norte-americana) e a Phillips (européia), que entraram numa disputa pesada em defesa dos padrões tecnológicos de sua respectivas matrizes.

"As emissoras de televisão foram as locomotivas do processo da TV digital no País", defendeu o diretor da Central Globo de Engenharia. O preconceito contra a tecnologia local aflorou no processo da escolha do padrão para a televisão digital brasileira. Foi o caso do sistema de middleware Ginga, desenvolvido por técnicos e acadêmicos brasileiros da PUC-Rio e da UFPb.

As realidades da TV Digital

A presença da TV analógica está em contagem regressiva no mundo. Nos EUA, desde 12 de junho último, desapareceram do ar os sinais da televisão analógica. No Japão e na Europa, porém, isto vai acontecer daqui há dois anos. No Brasil, o sinal da TV analógica deve permanecer até junho de 2016. A partir de janeiro de 2010, porém, todo novo televisor já deverá vir equipado para suportar TV digital.

Hoje, as emissoras brasileiras de televisão aberta operam em simulcast. Ou seja, emitem sinais analógicos e digitais de um mesmo programa. O término da emissão analógica vai liberar um espectro precioso em VHF, "que vai render muito dinheiro para o Governo, que, nesse sentido, terá interesse em subsidiar a venda de televisores digitais", prenunciou Bittencourt.

Um canal de televisão digital ocupa 6 MHz de espectro que podem ser ocupados por um programa de alta definição ou por mais de um programa (multiprogramação) de definição menor. A necessidade por mais conteúdo, inclusive de cunho interativo, tenderá, portanto, a crescer. A vocação natural do Rio de Janeiro é o da geração de conteúdo.

O Brasil produz mais minutos de telenovela do que Hollywood de cinema. A Globo produz o equivalente a um filme por dia. É a audiência que acaba, em última análise, selecionando qual o rumo da programação.

A interatividade vai enriquecer a eficácia da TV educativa e dos cursos de educação à distância. Vai facultar a presença de um professor global, complementar. Entidades de pesquisa, como o CPqD, estão desenvolvendo soluções de e-learning e a utilização de redes digitais na educação. A interatividade, no entanto, se por um lado constituiu uma benesse, por outro é um desafio para a conservação da audiência e para preservar a eficiência da publicidade convencional.

O Japão já tem cerca de 40 milhões de usuários de aparatos móveis que captam sinais bidirecionais de telecomunicações celulares e dotados chip para recepção do sinais da TV digital aberta. Com a sua divulgação, o custo unitário de tais aparelhos vai cair

Mais realidades da TV digital

Em âmbito urbano, a cobertura da TV digital aberta será perfeita. Em muitos casos, os apartamentos em condomínios terão que recorrer a um sistema de recepção digital com antenas coletivas. A cultura da TV aberta analógica tem sido a de receber sinais na faixa de VHF, na qual antenas internas mais ou menos improvisadas funcionam bem.

A cidade do Rio de Janeiro possui uma topografia mais difícil do que a de São Paulo e que dificulta a propagação de sinais rádio. A cobertura total para a televisão digital no Rio está prevista para o início de 2011, com estações repetidoras no Sumaré, Igreja da Pena, Jardim Oceânico e Morro do Mendanha.

Hoje, já há "caixinhas conversoras" custando pouco mais de R$ 200 para receber o sinal da TV digital e "traduzi-lo" para um televisor analógico. Com elas, o espectador se beneficia da robustez da transmissão digital até o conversor. Estima-se em 20 milhões (fonte: Cetic.br) o número de domicílios dotados de parabólicas que captam sinais de televisão, via satélite, por esse imenso Brasil.

"O modelo de negócios da TV aberta digital acompanhará o da TV analógica. Ou seja, é uma difusão de conteúdo de um para ‘n’, suportado pela publicidade", resumiu Fernando Bittencourt. Em termos técnicos, a TV digital com faixa de 6 MHz tem capacidade para veicular até 20 Mbit/s, a serem utilizados para imagem, som e dados. Já se pensa até em criar um site complementar para games, com base em programas populares na televisão, como o Big Brother.

Quanto à qualidade da IPTV, ou seja, da televisão (TV) que chega ao usuário via IP (Internet Protocol), ela precisará ainda ser testada sob o fogo de uma demanda pesada", finalizou o palestrante.

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A American Chamber of Commerce foi fundada em 1916, tendo como bandeira a defesa do livre comércio e da propriedade intelectual, ressaltou Robson Barreto, presidente da Câmara, ao recepcionar Antonio Domingos Bedran.

Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Antonio Domingos Bedran já presidiu os Conselhos de Administração da Embratel e da Telemig; por oito anos foi consultor jurídico do Ministério das Comunicações; e ocupou o cargo de procurador-geral da Anatel antes de ser nomeado conselheiro da Agência. Presente ao evento, Mário Cesar Pereira de Araújo, presidente do Conselho de Administração da TIM e diretor da TELEBRASIL

Novo Marco Regulatório das telecomunicações

Iniciando sua palestra sobre "O Novo Marco Regulatório das Telecomunicações – o que o mercado pode esperar?", lembrou Bedran que o tema ocorre num momento marcado pelos dez anos de sanção da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), da desestatização das telecomunicações e do início das atividades da Anatel.

O modelo da LGT incluiu a universalização da telefonia fixa, já alcançada; o incentivo à competição, uma realidade na telefonia móvel; e a melhora na qualidade do serviço, que aumentou. Os 5.564 municípios brasileiros, hoje, dispõem de telefonia fixa com acesso individual (mais de 40 milhões), com 1 milhão de telefones públicos. Na telefonia móvel, são 157 milhões de celulares, com 80% pré-pagos, que atendem preponderantemente as classes econômicas C, D e E.

Quanto à qualidade do serviço em prol dos usuários, o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal incluiu preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e as operadoras de telefonia fixa instalaram obrigatoriamente um conselho de usuários. Antonio Bedran anunciou a instalação, em 30 de junho, do Comitê de Defesa dos Usuários, que ele irá presidir e que se insere no âmbito dos Comitês Estratégicos formados por representantes da sociedade e por servidores da Anatel.

A interação da Anatel com a sociedade

O passado mostrou bons resultados na ampliação e consolidação da infraestrutura das telecomunicações. Agora, a visão da próxima década vai enfatizar "a convergência, a inclusão e o melhor atendimento", disse o conselheiro da Anatel.

A Agência mantém uma ampla gama de instrumentos para interagir com a sociedade, dentre os quais a central de atendimento (3,5 milhões de manifestações ao ano); audiências públicas; conselho consultivo (um colegiado revitalizado); comissões brasileiras de comunicação (coordenam a atuação internacional da Agência); e as salas do cidadão (cada capital brasileira possui uma).

As audiências públicas retomaram os debates do PGO (Plano Geral de Outorgas), do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações), do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), do PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade) e da renovação dos contratos de concessão do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC).

O Plano Geral de Atualização da Regulamentação

Prosseguindo, disse o palestrante que "a visão da Agência acerca do futuro das telecomunicações tem por base as diretrizes formalmente enunciadas pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério das Comunicações, e se consubstanciou na aprovação, ao final de 2008, do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR) e na revisão do Plano Geral de Outorgas".

A seguir, enumerou os princípios que dão suporte às ações do PGR; a ampliação da oferta e do uso de serviços e das redes de telecomunicações; o incentivo à competição e aos modelos de negócios sustentáveis; e a aceleração do desenvolvimento econômico e social e da redução das desigualdades regionais.

Bedran deu especial ênfase ao "fortalecimento do papel regulador do Estado", que deve garantir à sociedade a defesa de seus interesses; reduzir a assimetria regulatória (distintos agentes com distintos direitos e obrigações); propiciar a competição; e levar ao mercado a "segurança para a realização de investimentos necessários". Lembrou o orador que conforme dispõe a LGT, é dever do poder público assegurar a toda população o acesso às telecomunicações, mediante "tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas", e promover a competição e a diversidade dos serviços.

No campo do concreto, os objetivos do PGR contemplam "aspectos sociais objetivos", explicou Antonio Domingos Bedran, que citou: 1) a massificação da banda larga; 2) a melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários; e 3) a criação de oferta de serviços a preços módicos, em áreas rurais.

Sobre o importante desafio da banda larga, seu crescimento vai requerer o aumento de velocidade para a transmissão de sinais, inclusive com mobilidade. Serão necessários atores capazes de gerar inovação e assim contribuir para a geração de empregos e de trabalho no País.

Terão prioridades as atividades que estimulem a capacitação nacional e o desenvolvimento industrial e tecnológico e que deem ao País maior poder de negociação na implantação da sua infraestrutura de telecomunicações. Os produtos gerados devem se adequar ao que requer a sociedade.

Ações de curto, médio e longo prazos

Enfatizou Antonio Domingos Bedran que o PGR e o PGO refletem aprofundados e abrangentes estudos técnicos da Agência para alcançar objetivos considerados estratégicos. O PGR recomenda ações desdobradas no curto, médio e longo prazos. Cada nova ação do PGR será objeto de instrumento normativo próprio, com consulta pública específica.

No curto prazo, duas ações se destinam a incentivar a concorrência. São elas: o "Plano Geral de Metas de Competição" e a "Regulamentação do Poder de Mercado Significativo". Ao lado dos grandes grupos econômicos, devem haver prestadores de pequeno e médio portes capazes de atender nichos específicos de mercado.

No médio prazo e "até mesmo antes", o conselheiro Bedran ressaltou a importância da reestruturação organizacional da Anatel para fazer frente ao cenário convergente das telecomunicações e para atender, com "eficiência e celeridade", o cidadão.

No longo prazo (até dez anos), o PGR prevê a "regulamentação do modelo convergente de outorgas" para exploração de serviços e de rede. A idéia é migrar das formas tradicionais de outorgas, baseada em serviços e tecnologias, para modelos abrangentes e flexíveis aderentes ao moderno cenário de convergência. Restrições regulatórias precisarão ser removidas.

A revisão do Plano Geral de Outorgas

Como medida de curto prazo inserida no PGR, a Anatel propôs a revisão do atual Plano Geral de Outorgas (PGO) dos serviços de telecomunicações prestados em regime público "de modo a equilibrar o poder de mercado entre grupos prestadores de serviços de telecomunicações".

Foram mantidas as atuais regiões do PGO e eliminadas as restrições da atuação de grupos que contenham concessionárias em mais de uma região. Pelas novas regras: 1) uma empresa (ou um grupo) passa a poder operar em até duas regiões; e 2) é obrigada a atuar na região onde não possua concessão. O PGO também previu a "garantia do acesso não discriminatório às redes por terceiros, em condições isonômicas”.

Objetivos das ações da Anatel

"A Anatel espera que o setor de telecomunicações se consolide como elemento central ao desenvolvimento e à integração social do País. Quer que o setor ofereça serviços e benefícios a toda a população, em condições adequadas de preço, abrangência e de qualidade", enfatizou o palestrante.

Pelo "Projeto de Banda Larga nas Escolas", até dezembro de 2010, estarão ligadas à internet banda larga 56 mil escolas públicas urbanas. Participaram desse projeto, além da Anatel, os Ministérios da Educação, do Planejamento, a Casa Civil da Presidência da República, as concessionárias do STFC e as prestadoras de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).

O palestrante qualificou como exitosa a licitação dos serviços móveis de terceira geração – "contendo ousadas metas de atendimento" – que vão contribuir de forma decisiva para superar o hiato digital no Brasil. Realçou também o avanço para o consumidor trazido pela portabilidade numérica. Desde setembro de 2008, o usuário pode mudar de endereço ou de prestadora mantendo o seu número de telefone fixo ou celular.

Ao final, o conselheiro respondeu perguntas sobre uma variedade de temas, como a suspensão pela Agência da comercialização de serviço de comunicação de dados (a prestadora apresentou um plano consistente que deverá resolver o problema e que está sendo analisado pelos técnicos da Anatel); sobre a revenda de serviços (o assunto é objeto de ação no PGR); e sobre os projetos de Lei das Agências e da interação do Cade (o presidente da Anatel tem ido à Câmara).

Ainda esclareceu comentários sobre a complexidade da conta telefônica (decorre do fato que o usuário precisa estar informado sobre o que paga); e a respeito do serviço 0800 de reclamações junto à Anatel (as prestadoras precisam reponder à Agência em três dias).

Compuseram a mesa nobre, no imponente Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Alerj, os debatedores Marcos Dantas e Oona Castro, ambos membros da Comissão Estadual Pró-Conferência; o deputado estadual Gilberto Palmares (PT-RJ); e a deputada federal Cida Diogo (PT-RJ). Presidiu a mesa o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A audiência contou com cerca de cem participantes.

As conferências nacionais, nascidas em 1941, envolvem a participação da sociedade sobre temas básicos como saúde, segurança pública, área trabalhista e sindical e agora – “quase ao término do segundo mandato do presidente Lula” – comunicações. As conferências preparatórias, ao envolver membros da academia, empresários, trabalhadores e simples cidadãos, podem atingir cerca de cinco milhões de pessoas. Quase 50 eventos deste tipo já aconteceram em relação à Confecom.

Confecom debaterá posicionamentos

Abrindo o debate, o professor Marcos Dantas historiou a Constituinte de 1987/1988, para resgatar detalhes da “acirrada disputa” que ocorreu sobre o Capítulo V da Comunicação Social, lotado no título VII da Ordem Econômica e Financeira. Para o scholar, “tratou-se de uma disputa sem consenso e nem acordo". Produção, difusão e divulgação da informação lidam diretamente com o fenômeno do Poder”.

Marcos Dantas previu disputas muito duras durante a Confecom. As proposições que serão tratadas na Conferência vão refletir as grandes mudanças pela quais passam as comunicações, num mundo em que “a televisão estará no celular e até no próprio computador”.

Pela Constituição de 1988, a telefonia deveria atender todas as pessoas; o rádio e a televisão terem como prioridade a cultura, a educação, a ética e o interesse público. A invés, montou-se um modelo regulatório internacional voltado para o mercado. Marcos Dantas defendeu a cultura brasileira. “Na Confecom, a discussão precisa abranger o universo da comunicação dos próximos 50 anos. É ver a comunicação do ponto de vista da cidadania e da cultura local e regional e não apenas do mercado”, concluiu o debatedor.

Gilberto Palmares, ex-funcionário da Embratel e sindicalista, se retirou do plenário para atender ao sancionamento da Lei Municipal que vai incentivar (ISS de 5% para 2% e isenção de IPTU) os call centers nas Zonas Norte e Oeste do município, mas teve tempo de afirmar que dificilmente ocorrerá consenso na Confecom, um local para o “enfrentamento democrático”.

Detalhando a Confecom

A deputada Cida Diogo (PT-RJ), da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e terceira suplente pela Câmara da Comissão Organizadora da Confecom, relatou que, pelos primeiros contatos mantidos na Comissão Organizadora, “já deu para perceber o tamanho da batalha até dezembro”. Apenas para aprovar o Regimento Interno da Confecom, já está sendo complicado. A Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (Abert) virá com novo texto base para o regimento interno, que deverá estar aprovado em 30 de junho próximo.

A parlamentar detalhou assuntos ligados à estruturação da Confecom. Estão sendo propostas as “conferências livres”, que passarão pelo crivo das conferências estaduais, cujo cronograma prevê até 31 de agosto as conferências municipais e virtuais; e até 31 de outubro, as conferências estaduais. Caso o Executivo Estadual não convocar a conferência estadual até primeiro de agosto, a Comissão Pró-Conferência poderá fazê-lo ou, então, em última instância, a sociedade civil vigilante, até o quinto dia daquele mês. Um ponto que está sendo questionado é o Ministério das Comunicações indicar delegados diretamente com direito a voto.

Existirão “cadernos de teses” com proposições nos eixos público, estatal e privado. Está surgindo uma “queda de braço” entre o segmento empresarial, que prefere discutir temas gerais, e aqueles outros, cuja a preferência é tratar de questões específicas. Cida Diogo comentou que o orçamento para a Confecom sofreu um corte de 80%, e caiu para R$ 1,6 milhão, com o que “a Conferência poderá não se realizar”, mas o presidente Lula fez a promessa de garantir os recursos necessários.

Oona Castro, da Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social –, defendeu mecanismos transparentes de outorga de concessões de rádio e TV, “um tema polêmico, de difícil consenso”. A debatedora se manifestou a favor do acesso à banda larga sem “imperativo econômico”. Sobre a TV digital, “ela nada mais faz que reproduzir o atual modelo da TV analógica”.

A Intervozes tem se movimentado pelo Estado do Rio de Janeiro e quer ter proposições prontas para a Conferência Estadual – a que indicará delegados à Confecom –, em 31 de outubro. “Temos que aproveitar bem a Confecom, pois poderá não haver outra, e o debate deve prosseguir após a Conferência”, marcou Oona Castro

A Comissão Pró-Conferência do Rio de Janeiro realizou um seminário no Clube de Engenharia, em novembro de 2008. O evento encerrou uma série de atividades da Jornada pela Democratização da Comunicação. Uma audiência pública na Assembléia Legislativa fluminense, em outubro, também teve como foco a Conferência, além de debater as concessões de rádio e TV no estado.

Audiência Pública e Democracia

Os participantes, no plenário Barbosa Lima Sobrinho, puderam se inscrever livremente e falar nos limites de tempo da audiência pública. Com a devida veemência, Alberto Elias Jacob, do Sindicato dos Jornalistas, criticou a decisão do STF, cujo relator foi Gilmar Mendes, que fez cair a exigência do diploma para a categoria.

Já o engenheiro Telmo Lustosa, do Clube de Engenharia, lembrou que a Lei 4117, que rege a radiodifusão, é de 1962. Criticou a ausência de uma política industrial para o setor das comunicações, o que traz déficit para a nossa balança comercial. A legislação e a regulamentação para o setor já estão superadas. A banda larga para as pessoas de baixa renda está parada e "criam-se os analfabetos digitais".

Orlando Guillon, da Associação das Rádios Públicas do Brasil (ARPUB), mostrou alguns dos desafios ligados à Confecom, uma iniciativa destinada a “conquistar corações e mentes” para maior participação da sociedade civil em assuntos como comunicação pública e comunitária; convergência das mídias; política monopolista, ou não; e um novo marco regulatório. Heloisa Toledo Machado, da UFF/UnB, focou o que deve ser o interesse público. Uma representante de Nova Friburgo relatou que, em âmbito municipal e virtual, a comunidade divulga e discute os temas da Conferência. Um representante da Abrasco, das rádios comunitárias, queixou-se da marginalização com que o segmento é tratado.

A audiência pública foi democrática em suas manifestações. Falou-se sobre a ética na televisão e sobre a campanha do “quem financia a baixaria é contra a cidadania”. Inquiriu-se se a concessão de canais de televisão “deve ser, ou não, para vender tapetes”. Foi justificado que o controle público de programas não é censura. Uma moradora idosa, da Cruzada São Sebastião – uma comunidade encravada no bairro chique do Leblon –, disse que o acesso à Internet dos jovens e adolescentes se dá via lan houses e reclamou que há falta de um acesso público. “A periferia não tem acesso à informação. Nós não vamos discutir se a banda larga deve ser assim ou assada, nós não temos é banda nenhuma”, concluiu a moradora, em meio a aplausos entusiasmados.

A Agência submete a comentários e sugestões da sociedade propostas relacionadas à atribuição, canalização e condições de uso de faixas de radiofrequências.

Consulta Pública 21 – Abre para comentários a proposta de atribuição, em caráter secundário, da faixa de radiofrequências de 401,57 MHz a 401,7 MHz aos Serviços Fixo e Móvel, exceto móvel aeronáutico e de destinação, em caráter secundário, das faixas de 401,57 MHz a 401,7 MHz; e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE).

Nesta proposta, levou-se em consideração, entre outros, o interesse em propiciar condições para a implantação de um novo sistema por satélite que possibilite localizar e disponibilizar dados das mais remotas plataformas para os usuários quase em tempo real e coletar as informações sobre observação dos oceanos, proteção da fauna ou gestão das atividades de pesca com o objetivo de estudo e de preservação dos recursos.

Consulta Pública 22 – Submete à apreciação da sociedade proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 360 MHz a 380 MHz.

Na elaboração desta proposta, levou-se em consideração, entre outras, a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos e promovendo o uso mais eficiente do espectro; a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofrequências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP); e a necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Consulta Pública 23 – Contém proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Nesta proposta, levou-se em consideração, entre outras, a necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos Sistemas Fixos e Móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional; e a necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Consulta Pública 24 – Contém proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Em sua elaboração, levou-se em consideração, entre outras, a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em banda larga, em particular a banda larga sem fio; a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem com as políticas públicas; a criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas.

Consulta Pública 25 – Contém proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 225 MHz a 270 MHz.

Na elaboração dessa proposta, levou-se em consideração, entre outras, a oportunidade de viabilizar novas aplicações e tecnologias, especialmente as desenvolvidas pelo segmento industrial brasileiro, em subfaixas de radiofrequências tradicionalmente utilizadas por sistemas desenvolvidos em outros países; e a importância do uso dos sistemas de radiocomunicação empregados no controle das redes de distribuição de energia elétrica, promovendo melhor qualidade de serviço e segurança.

Como encaminhar as contribuições

Contribuições às consultas 21, 22, 23, 24 e 25 poderão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível no site da Agência, até as 24 horas do dia 13 de julho de 2009. Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correspondência eletrônica, até as 18 horas do dia 9 de julho de 2009, na sede da Anatel, em Brasília (veja endereços na tabela abaixo). Na Consulta Pública 21, os prazos terminam às 24 horas do dia 29 de junho de 2009, para contribuições por formulário eletrônico; e às 18 horas do dia 25 de junho de 2009, para manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica (veja ainda endereço na tabela abaixo).

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na biblioteca da Agência.

Endereços para contribuições, identificando o número da Consulta Pública:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO; Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca; 70070-940, Brasília – DF; fax: (61) 2312-2002; e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

Acesse a aqui para ler notícia do 18º Encontro Tele.Síntese sobre Desafios na gestão de espectro

No início da audiência pública, a Anatel preocupou-se em divulgar e comentar, junto à platéia, conceitos relativos ao tema qualidade. O III PGMQ introduziu o indicador de qualidade percebida pelo usuário. As obrigações do PGMQ são impostas às concessionárias e autorizatárias do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) destinado ao uso público em geral.

Nivelando conhecimento I

No ritual de consultas públicas da Anatel, juntamente com a revisão quinquenal dos contratos de concessão, ocorre, em paralelo, a revisão do PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade) para o STFC. Historicamente, o I PGMQ (Resolução 30/98) vigorou no período de 2000 a 2005; o II PGMQ (Resolução 341/03), de 2006 a 2010; e o III PGMQ (Consulta Pública CP-14), objeto da audiência pública, passa a vigorar a partir de 2011.

Os PGMQs são baseados numa bateria de indicadores que medem o desempenho do serviço. No I PGMQ, os indicadores foram aplicados por área de prestação de serviço. No II PGMQ, a aplicação foi por área de numeração. No III PGMQ, além dos indicadores de qualidade operacional – com base no Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade do Inmetro e dos OCC (Organismos Certificadores Credenciados) – foi introduzido o indicador da qualidade do serviço percebido pelo usuário.

Informou a Anatel que o III PGMQ vem em novo formato, com regras para a instauração do PADO (Procedimento de Apuração do Descumprimento de Obrigações). Os indicadores são agrupados em três categorias (antes eram dez) que estão voltadas para o atendimento de rede, para o atendimento ao usuário e para a cobrança. Os indicadores de atendimento às solicitações de registro e de mudança de endereço foram agregados. Alguns indicadores foram retirados do III PGMQ. São eles: os indicadores da taxa de informação do código do usuário e a taxa de digitalização da rede local (já são 99,9%), além de dois indicadores na área de cobrança.

O III PGMQ considera os TUPs (telefone de uso público), os TAPs (telefone de acesso público) e o Aice (acesso individual de classe especial). O telefone de uso público (TUP) – o popular orelhão – permite que qualquer pessoa utilize esse meio de acesso de uso coletivo, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora.

Já o TAP (um TUP com funções complementares) usa o STFC para conexão a PASIs (provedores de acesso à Internet) de livre escolha do usuário e para envio e recebimento de textos, gráficos e imagens por meio eletrônico. O PST (posto de serviço de telecomunicações), mantido pela concessionária, deve dispor de pelo menos TUPs e TAPs.

A Anatel define Aice como um "acesso de classe especial que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado ao STFC, por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação, formas de pagamento, tratamento de chamadas e qualidade."

Foi introduzida no III PGMQ a noção de limite de controle. Um indicador pode ter desempenho acima da meta ou abaixo da meta e, neste último caso, ficar entre a meta e o limite de controle (isto gera um único processo semestral para apuração dos descumprimentos) ou ficar abaixo do limite de controle (isto gera um processo para apuração do descumprimento do PADO). A regulamentação sobre os índices será objeto de consulta pública prevista para o segundo semestre de 2009.

No desempenho de rede, será aferido o completamento de chamadas (locais e longa distância nacional e internacional) e o não completamento de chamadas devido ao congestionamento da rede. As metas de interrupção sistêmica do STFC e de regularidade e continuidade do serviço serão objeto de regulamentação específica.

Nivelando conhecimento II

As metas de atendimento ao usuário contemplam o número de solicitações de reparos (1,5% dos acessos em serviço), o atendimento da solicitação (varia de até 72 horas para o Aice e duas horas para serviços de utilidade pública), o atendimento de mudança de endereços (três dias para o acesso residencial e um dia para o não residencial), o completamento de chamadas ao centro de atendimento (95% dos casos) e o atendimento por telefone (em nenhum caso acima de 60 segundos).

Pelo III PGMQ, o usuário deverá ser atendido por uma telefonista ou atendente em até cinco minutos em 95% dos casos (limite de controle de 90% dos casos) e nos casos de atendimento presencial, em até 20 minutos (o limite de atendimento na fila bancária varia de 20 a 30 minutos). O III PGMQ adota o conceito de locais de utilidade pública (aeroportos, hospitais) com metas de qualidade particularmente críticas.

Em relação a TUPs e TAPs, as prestadoras devem dispor de sistemas de supervisão automática (há milhares de localidades com apenas um TUP ou um TAP). Nenhum reparo de TUPs e TAPs, até em regiões remotas ou de fronteiras, poderá levar mais de dez dias. Quanto ao erros em cobrança, eles não podem exceder dois por mil documentos emitidos.

Balizando as metas de qualidade do STFC, há que se considerar o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) que se aplica aos call centers. O decreto 6.253/08 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O SAC é definido como "o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços."

A percepção da qualidade

Idealmente, o bom serviço deve ter regularidade, qualidade e ser seguro (confidencial) e ser prestado com generalidade (não ser discriminatório), atualidade (modernidade) e cortesia. Além de todas essas características favoráveis, o bom serviço deve ser prestado com modicidade tarifária. A aferição desses atributos de qualidade percebida pelo usuário pode ser feita a partir das reclamações encaminhadas à Anatel e de pesquisa efetuada junto ao usuário.

A pesquisa deve ser única para todas as prestadoras (para permitir comparação por segmento) e deve ser qualitativa (identificar a importância do atributo) e quantitativa (nível de satisfação do usuário para o atributo). Uma regulamentação da Anatel definirá os parâmetros para a pesquisa desse Indicador de Satisfação Percebida pelo Usuário (ISPU). O ISPU será segmentado e levará em consideração o regime de exploração dos serviços, quantidade de usuários e condições regionais (urbanas e rurais) específicas.

As reclamações ou denúncias específicas junto à Agência feitas por instituições representativas da sociedade sobre a qualidade do serviço podem gerar um Termo de Compromisso de Qualidade junto à prestadora, cujo descumprimento poderá gerar sanções

Manifestações

Na audiência pública, houve manifestação sobre o número "142" para comunicação de deficientes auditivos. Por meio de um terminal, a pessoa surda que o adquiriu se comunica por escrito, via "142", com uma central de intermediação que perfaz a comunicação (oralmente ou por escrito). A Resolução 509/08 da Anatel aprovou a regulamentação da central de intermediação de comunicação telefônica para deficientes auditivos. As operadoras tiveram seis meses, a partir de agosto de 2008, para implementar a medida.

Respondendo a uma indagação do Clube de Engenharia, a Anatel explicou que não emite normas de padrões de maneira sistemática. As práticas da Telebrás e as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são aproveitadas quando cabíveis. O regulamento de sinalização para o usuário está suspenso. Houve manifestação lamentando que as normas e os padrões recomendados pela UIT (União Internacional das Telecomunicações) não são internalizados, como se fazia no Sistema Telebrás, que foi privatizado.

Sobre o monitoramento em tempo real do STFC, ele acontecerá quando todas as prestadoras aderirem ao sistema. A Anatel não acompanha os passos intermediários da comunicação e se concentra no resultado final para o usuário. Há uma integração da Anatel com outras agências no tocante à melhoria da qualidade do serviço.

Clique aqui para acessar o decreto que criou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (Call Center)

Durante a audiência pública ocorreram manifestações por escrito, notadamente do Clube de Engenharia e da Embratel. A Oi fez manifestação oral.

O Clube de Engenharia (CE), com Telmo Cardoso Lustosa (Divisão Técnica de Eletrônica e TI) e Marcio Patusco Lana Lobo (consultor), questionou a substituição das obrigações de universalização de PSTs (postos de serviços de telecomunicações) por obrigações da instalação de backhaul de banda larga e sobre a reversibilidade dos bens. Esclareceu a Anatel ter sido mantido o equilíbrio financeiro das concessionárias nessa substituição (estudo do CPqD), e que todo bem utilizado para atingir a meta de universalização é reversível para a União ao término da concessão, previsto para 2025.

Respondendo ainda ao Clube de Engenharia, observou a Anatel que as metas de universalização não irão onerar a concessionária, de modo a aumentar as tarifas do STFC. A tese do Clube de Engenharia é que qualquer outro serviço que utilizar a infraestrutura do STFC impede indiretamente que o preço da assinatura básica venha a cair.

Na exposição oral da Oi, efetuada pelo engenheiro Valdir Figueira Gonçalves, foi questionado o procedimento de solicitação de informações econômico-financeiras usado para compor o III PGMU, distintamente do que ocorreu no processo de troca de obrigações de postos de serviço por backhaul, que antecedeu a consulta pública Nº 842/07, considerado satisfatório.

Enfatizou o representante da Oi que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (capítulo XIII) não deve ser confundido (LGT art. 80 e 81) com as (possíveis) fontes de recursos complementares, destinadas a cobrir a parcela de custos atribuíveis às metas de universalização (para a Anatel, a troca de metas é um caso diferenciado em relação ao PGMU). Outro ponto indagado referiu-se às localidades tratadas no Anexo 1 do III PGMU e que não estão especificadas (são as do saldo da troca de obrigações, disse a Anatel). Foi detectado um erro de redação no art. 29 da minuta do III PGMU (a Anatel concordou).

A manifestação por escrito da Embratel foi comentada pelo gerente de Controle de Assuntos Regulatórios da concessionária, Alexandre Gasparini Salem, e entregue à mesa dos trabalhos e será respondida formalmente. Vários pontos do III PGMU foram questionados, inclusive a nova obrigação da Embratel em instalar, até 2012, infraestrutura de suporte ao STFC, com capacidade mínima de 2.5 Gbit/s, em todas as capitais.

Quanto às fontes de recursos para fazer frente às nova metas do III PGMU – que parece ser o calcanhar de Aquiles da nova universalização –, a Embratel concluiu que devem ser oriundas das fontes previstas no artigo 81 da LGT (orçamento geral da União, estados e municípios ou Fust para a cobertura dos custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço). A Embratel lembrou que a concessão de longa distância, frente aos dados de 1999 a 2006, indicam "traços" de desequilíbrio econômico-financeiro.

A concessionária já pediu formalmente à Anatel cópia dos estudos realizados para a definição das novas metas de universalização do III PGMU. Os estudos da concessionária e da Anatel divergem e o debate deverá continuar.

Manifestações

Várias manifestações da plateia foram feitas quanto ao uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9.998/00), no III PGMU. Recursos do Fust já foram utilizados no I PGMU, como política pública de atendimento telefônico a pessoas deficientes. A utilização dos recursos do Fust, hoje usados para compor o superávit primário das contas do Governo, pende de legislação e de políticas públicas pertinentes. Sobre o tema, o CE se manifestou contra a utilização de recursos do Fust fora do âmbito de serviços prestados em regime público.

Marcelo Miranda, assessor do deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), agora na Secretaria Municipal de Habitação, comentou que a densidade de três TUPs (orelhões) em áreas precárias – "um eufemismo para dizer favelas" – era muito pouco. Em relação ao Aice (acesso individual classe especial do STFC), que é um telefone fixo pré-pago, com tarifa baixa (R$ 17 sem tributos), "apesar de uma divulgação precária", alfinetou Marcelo Miranda, já conta com 504 mil unidades em operação. A regulamentação do Aice (Resolução 427/05) está sendo revista pela Anatel.

"Estamos num Brasil cujo o salário mínimo é de R$ 500 e que precisa se comunicar barato", lembrou o assessor do deputado, acrescentando que o "orelhão" deve ser incentivado como um instrumento para a comunicação de retorno das classes menos favorecidas. Um TUP (telefone de uso público) pode ser o único meio de comunicação na área rural e no meio urbano, ele precisa ser melhor distribuído, disse Marcelo Miranda.

Luis Carlos Peçanha, gerente de Interconexão da TIM, manifestou que o SMP (Serviço Móvel Pessoal) e o SMC (Serviço Móvel Celular) são atividades de interesse coletivo e que complementam o serviço telefônico prestado em regime público.

O mundo das telecomunicações caminha para além do STFC. Este vai continuar como uma "nuvem" representativa do regime público e como um instrumento indutor para os serviços em banda larga. Não há briga entre a telefonia móvel pré-paga e o TUP (orelhão). Ambos se complementam. O atual STFC não opera mais na mesma conjuntura que operou na década de 90, dos tempos de privatização do Sistema Telebrás (a Anatel discute internamente tais questões).

A audiência pública foi acompanhada por portadores de deficiência física, interessados na adaptação das telecomunicações às suas necessidades especiais. Dois tradutores do Português para Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) e vice-versa fizeram tradução simultânea de todas as audiências. Criou emoção no recinto a manifestação do deficiente auditivo Bruno Ramos, cujos sinais foram interpretados em voz para o auditório por um tradutor especializado. O III PGMU possui metas relativas à prestação do STFC para portadores de deficiências.

Acesse aqui para ler a íntegra da manifestação da Oi

Acesse aqui para ler a íntegra da manifestação da Embratel

Acesse aqui para ler a matéria "Audiência Pública da Anatel, no Rio, trata das metas de universalização do III PGMU"

Antecedentes

A Medida Provisória nº 398 (10/10/2007) constituiu a Empresa Brasil de Comunicação – EBC – prometendo (artigo 11) que seus recursos viriam de várias fontes sem a criação de novos tributos. Na conversão da medida provisória em Lei (11.652/08), foi instituída uma nova contribuição.

A Lei Ordinária nº 11.652 (07/04/2008) instituiu os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública. Eles serão explorados pelo poder executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta. A Lei 11.652 autorizou o poder executivo a constituir a EBC. A mesma lei, em seu artigo 32, instituiu a “Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública”, que constitui mais um tributo a ser pago anualmente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

A CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) é para ser paga pelas prestadoras de serviços de telecomunicações até 31 de março. Os nomes desses 49 serviços e os valores da contribuição de cada um estão descritos numa tabela anexo à Lei 11.652. Caberá à Anatel administrar essa contribuição (ganha 2,5% do montante arrecadado).

A tabela da CFRP, anexada à Lei 11.652, relembra a que foi adotada anteriormente na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), em relação ao Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações). A CFRP será mais uma contribuição a ser paga pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que já têm que arcar com o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços das Telecomunicações), o Fistel e o Funtell (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações).

Segundo dados divulgados pela TELEBRASIL, o setor de telecomunicações, de 2001 a 2008, pagou R$ 28,5 bilhões para fundos públicos. Deste montante, 71% foram para o Fistel; 22%, para o Fust; e 7%, para o Funttel, que não são aplicados em sua totalidade, conforme determina a lei.

Mandado de Segurança Coletivo

Confrontados com o pagamento anual de mais uma contribuição (CFRP) – estimada entre R$ 190 e R$ 220 milhões –, o sindicato patronal SINDITELEBRASIL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal –, em 27 de maio último, impetrou, dentro das suas atribuições e através da firma de advocacia “Rollim, Godoy,Viotti, Leite Campos”, Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, “contra ato coator” do responsável pela arrecadação do tributo (o gerente de arrecadação da Anatel).

Em seu arrazoado, três argumentos foram invocados: a contribuição para a EBC seria inconstitucional (ela não se encaixa em nenhuma das espécies tributárias do Direito Brasileiro); caso fosse constitucional, a cobrança não poderia ser cobrada das prestadoras de serviços de telecom por pecar contra a “referibilidade” (a ausência de vínculo entre as prestadoras fixas e móveis e a finalidade ou destino de uma cobrança para a radiodifusão pública); e, ainda assim, caso pudesse ser cobrada, não poderia ser feita em 31 de março de 2009 (viola o princípio da anterioridade tributária) e sim em 2010.

A juíza da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Maria Cecília de Marcos Rocha, em despacho de 28 de maio deste ano, deu um prazo de 72 horas para que o gerente de Arrecadação da Anatel (responsável por arrecadar a contribuição) se pronuncie. A maioria das prestadoras fez o depósito da contribuição em juízo e vai aguardar o pronunciamento da juíza sobre a liminar solicitada.

Segundo noticiou o Telecom Online, as empresas Transit, Telcom, Sunbird e Radio Movel Digital também entraram com recurso judicial contra a contribuição.

Sobre o Fistel

O Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações) foi criado pela Lei 5.070/66, aos tempos do vetusto Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.177/62), cujos dispositivos referentes à atividade de radiodifusão se encontram surpreendentemente preservados. Com a privatização das telecomunicações brasileiras, e a queda da maioria dos itens do Código Brasileiro de Telecomunicações, o Fistel foi incorporado no Capítulo V (das receitas) da LGT (Lei 9.472/97).

São recursos do Fistel (art. 51 da LGT), dentre outros, o produto de outorgas e de venda de espectro, além das taxas de fiscalização (TFI e TTF). A Anatel fiscaliza a instalação e a operação dos serviços. Essas ações são fatos geradores das taxas de fiscalização TFI (instalação) e TFF (funcionamento). Os valores da TFI e da TFF (um percentual fixo da TFI) incidem sobre uma longa listagem de serviços de telecomunicações. Parte do Fistel, visto que pela LGT o fundo pode se destinar ao Tesouro e ao Fust, é destinado a cobrir o custeio da Anatel.

Na prática, a Agência utiliza muitíssimo menos que os valores que são arrecadados em seu nome. Entre 2001 e 2008, foram arrecadados R$ 20,2 bilhões para o Fistel, dos quais 51% ou R$ 10,4 bilhões foram destinados à Anatel. Esta utilizou apenas R$ 8,4 bilhões ou apenas (18%) do que lhe foi destinado.

O valor alto arrecadado pelo Fistel provém das estações móveis. Cada vez que um assinante de um celular pré-pago – 124 milhões ao início de 2009 – vai a uma loja para aderir ao serviço, ele paga R$ 25 de taxa de fiscalização da instalação (TFI). Nos anos subsequentes, paga R$ 13 de taxa de fiscalização de funcionamento (TFF).

Em declaração ao Telesíntese, Cesar Rômulo Silveira Neto, secretário-geral do SINDITELEBRASIL, afirma que “o setor de telecomunicações não é contra o Fistel e sim contra a cobrança em excesso”.

O penúltimo artigo (nº 34) da Lei 11.652, que estabelece a contribuição para a radiodifusão pública, encerra uma surpresa. Pela Lei nº 5.070 (07/07/66), que inicialmente instituiu o Fistel, a TFF (taxa de fiscalização de funcionamento) foi estabelecida como sendo 50% da TFI (taxa de fiscalização de instalação). Ou seja, a nova lei criou uma nova contribuição e diminui a contribuição existente.

Sobre o SINDITELEBRASIL

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL – foi constituído e opera desde setembro de 2003 para fins de coordenação, defesa e representação legal das empresas da categoria na base territorial de abrangência nacional, compreendida por todos os Estados e Territórios da União.

Representa todas as empresas que operam no território nacional, como concessionárias, autorizatárias, nas seguintes atividades de interesse coletivo: a) serviços telefônicos fixos comutados locais e de longa distância, nos regimes público e privado; e b) serviços móveis celulares e serviços móveis pessoais nos regimes público e privado.

São filiadas ao SINDITELEBRASIL: Grupo CTBC; Grupo Brasil Telecom; Grupo Claro; Grupo GVT; Grupo IDT; Grupo Nextel; Grupo OI; Grupo Sercomtel; Grupo Telecom South America; Telecomunicações de São Paulo S/A; Grupo TIM; Grupo Vivo; Aerotech Telecomunicações Ltda.; Cambridge Telecomunicações Ltda.; CGB Voip Informática e Comunicação Ltda.; Claricell Telefônia Celular Ltda. Me; Contact-Net Telecomunicações Ltda.; Dialdata Telecomunicações Ltda.; Dsli Vox 3 do Brasil Comunicações Ltda.; Easytone Telecomunicações Ltda.; Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel; Fipava Telecomunicações Ltda.; Fonet Soluções de Telemática Ltda.; Global Osi Brasil Telecomunicações e Conectividades Ltda. – Epp; Golden Line Telecom Ltda.; GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda.; Hello Brazil Telecomunicações Ltda.; Hoje Sistemas de Informática Ltda.; I Net Telecomunicações Ltda.; Ibasis Brasil Ltda.; Intelig Telecomunicações Ltda.; JV Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda.; Net2PHONE do Brasil Comunicações Ltda.; Nexus Telecomunicações Ltda.; OTS – Option Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda.; Portugal Telecom Brasil S.A.; Prest Inform Serviços de Informações da Região dos Lagos Ltda.; Remota Comunicações Ltda.; RN Brasil Serviços de Provedores Ltda.; SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda.; Sermatel – Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. Me; Spin Telecomunicações e Representações Ltda.; Telecomdados Serviços Ltda. Me; Telefree do Brasil Ltda.; Teletel Callip Telecomunicações Ltda.; Tellfree Brasil Telefonia IP S.A.; T-Leste Assist Telecomunicações Ltda.; T-Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; Tmais S.A.; Transit do Brasil Ltda.; e Verizon Telecomunicações do Brasil Ltda.

Acesse aqui a íntegra do Mandado de Segurança SINDITELEBRASIL

Acesse aqui o Despacho da juíza da 6ª vara da Seção Judiciária do DF

Acesse aqui a integra da Lei nº 11.652 (Radiodifusão Pública)

Acesse aqui a matéria “Próximo desafio para o setor das telecomunicações é aumentar a penetração da banda larga no País”

O termo "universalização'" reflete o direito de acesso à telefonia fixa a quaisquer interessados no serviço, independentemente de sua localização e condição socioeconômica. Periodicamente, ocorre um Plano Geral de Metas para a Universalização elaborado pela Anatel e aprovado pela Presidência da República. O PGMU estabelece metas quanto à disponibilidade de instalações de uso coletivo e individual, ao atendimento a deficientes físicos e instituições de caráter público ou social, às áreas rurais e regiões remotas.

Nivelando conhecimentos I

No início da audiência pública, a Anatel preocupou-se em divulgar junto à platéia conceitos relativos ao tema da universalização. O III PGMU visa a atender a população de baixo poder aquisitivo e dar garantia de acesso a lugares estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do País. Em termos concretos, o III PGMU quer expandir e modernizar a rede de telefonia fixa para dar suporte a serviços de banda larga, com transmissão mínima de 2,5 Gbps.

O cronograma prevê a banda larga em todos os municípios com mais de 30 mil habitantes até 31 de dezembro de 2014, nas capitais federais até 31 de dezembro de 2012 e em toda cidade que já tenha ADSL (Internet sobre rede telefônica) até 31 de dezembro de 2015.

No III PGMU, foram mantidas as metas resultantes da substituição de obrigações da instalação de PSTs (postos de serviços de telecomunicações) em áreas urbanas, por metas de infraestrutura de rede de serviços (backhaul). As concessionárias do STFC deverão levar até 31 de dezembro de 2010 o backhaul ainda a sede de todos os municípios do País e a 3 mil localidades, aumentando a capacidade de transmissão para municípios com mais de 10 mil e menos de 60 mil habitantes. Como estratégia de médio e longo prazos, assegurar o processo de inclusão digital no Brasil.

Com base em levantamento de dados objetivos efetuado pela Anatel, o III PGMU (objeto da CP-14) prevê o atendimento a 824 comunidades quilombolas, 1.894 postos das polícias rodoviárias federal e estaduais (fonte: polícias), 82.301 escolas rurais (fonte: MEC), 7.945 assentamentos, 10.989 postos de saúde (fonte: Ministério da Saúde), 2.224 aldeias indígenas (fonte: Funai), 741 aeródromos públicos (fonte: Anac), 300 unidades de postos avançados (fonte: Instituto Chico Mendes) e 1.620 organizações militares (fonte: Ministério da Defesa).

As novas metas de universalização criam a exigência de instalação de quase 110 mil telefones de uso público ("orelhões") até 2015, bem como adaptar mandatoriamente 2% dos TUPs para uso de deficientes físicos. Outra mudança foi introduzida pelos planejadores da Anatel na minuta do III PGMU. Trata-se da sintonia fina para adequação da densidade de telefones públicos no País. Em vez de seis "orelhões" para cada mil habitantes por setor do Plano Geral de Outorgas, as concessionárias deverão manter 4,5 telefones públicos por mil habitantes, agora por município.

Algumas metas de universalização do atual II PGMU (Decretos 4.769/03 e 6.424/08) em curso serão mantidas no III PGMU. Tais com telefone de uso público (com DDD, DDI, 24h/365 dias) em localidade de mais de 100 habitantes (a adjacência entre as casas é de até 50 m); manter oferta de linha telefônica em localidade de mais de 300 habitantes; prover a posto de serviço (PST) em todo a unidade de atendimento de cooperativa rural (UAC); e prover ao AICE (acesso individual de classe especial), cujo regulamento será revisto pela Anatel.

Nivelando conhecimentos II

A proposta do III PGMU – elaborada no âmbito da Superintendência de Universalização da Anatel – contém diretrizes, mantém metas do atual II PGMU e insere novas metas a vigorarem a partir de primeiro de janeiro de 2011. O artigo 79 da LGT (Lei 9.472 de 16/07/2997) prevê a utilização do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) em serviços essenciais de interesse público. O III PGMU é voltado para a população de baixa renda e para o preenchimento de lacunas de acesso não contempladas em planos anteriores.

A universalização possui duas políticas de custos. O fato resulta num terreno fértil para conflitos sobre sua interpretação. Uma das políticas é o PGMU suportado pela concessionária. A outra é o PMU (Plano de Metas de Universalização) suportado pelo Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O Fust – um nó górdio que o sistema teima em não resolver – é para ser utilizado na parcela que o resultado da operação não cobre.

Segundo apresentou a Anatel na audiência pública, o III PGMU visa massificar o acesso da banda larga, ampliar o uso de redes e de serviços de telecomunicações e criar oferta de serviços a preços módicos em áreas rurais. Ele adere à política pública de governo no tocante a levar Internet a todos municípios do País. Também leva em conta os "Objetivos do Milênio" estipulados pelas Nações Unidas até 2015.

Dentre os conceitos apresentados pela Anatel, destaca-se que toda localidade até 100 habitantes deve ter um acesso coletivo ao SFTC. Em localidades de até 300 habitantes, o usuário precisará caminhar menos que 300 metros (medidos geodesicamente) para acessar um TUP. A Anatel mantém o cadastro geodésico de todos os TUPs (telefone de uso público) instalados no Brasil.

Já os postos de serviços de telecomunicações (PST) deve contar no mínimo com um TUP, um TAP (terminal de acesso público para Internet) e um fax (para imagens e gráficos). Foi esclarecido que o backhaul é a infraestrutura de suporte à Internet banda larga. Não é nem a prestação do serviço e nem a capacidade de acesso ao usuário.

A universalização leva em conta as necessidades dos deficientes (auditivos, visuais, de fala e de locomoção). Orelhões para cegos devem ter a tecla "5" identificável pelo tato e um esquema de tons audíveis para informá-los sobre os créditos sendo gastos. Já para os surdos, há o TTS (terminal de telecomunicações para surdos) a partir da produção artificial da fala humana.

Sobre a expansão da banda larga, a Anatel mencionou algumas de suas preocupações. O backbone de alta capacidade da rede brasileira não atinge algumas capitais do País. Existem gargalos na infraestrutura de rede (a telemedicina requer 10 Mbit/s), indicando que os investimentos privilegiaram a expansão das redes de acesso, comercialmente mais interessantes, ao invés de aumentar a capacidade da infraestrutura. Caso a demanda venha a ser maior do que a capacidade dessa rede com gargalos, um colapso poderá ocorrer, prognosticou a Anatel. A estratégia do III PGMU é criar uma infraestrutura de banda larga de 2,5 Gbit/s no País.

Acesse aqui para ler a matéria "Anatel termina, no Rio, ciclo de audiências públicas sobre telefonia e universalização – I"

Acesse aqui para ler a matéria "Anatel termina, no Rio, ciclo de audiências públicas sobre telefonia e universalização – II"

Manifestaram-se, dentre outros, na audiência pública da Anatel, no Rio de Janeiro, a Telcomp sobre o Plano Geral de Metas de Competição (cláusula 16.5 do contrato de concessão), que, juntamente com os modelos de custo (Resolução nº 396 – regulamento de separação e alocação de custos RSCAC), é considerado ação de curto prazo (dois anos) no PGR.

O Clube de Engenharia (CE), com Telmo Cardoso Lustosa (divisão técnica de eletrônica e TI) e Marcio Patusco Lana Lobo (consultor), fez ponderações sobre a lentidão da desagregação de redes, que pode ocorrer em várias camadas do modelo OSI (Anatel está estudando), e sobre subsídio cruzado (Anatel introduziu o "fator x" para repasse dos ganhos de eficiência para o usuário e tem o índice de serviço de telecomunicações – IST).

Os representantes do CE questionaram sobre a não presença da Anatel na Comissão Organizadora da CONFECOM (está fora do objeto da Anatel a responsabilidade de definir políticas no âmbito do Legislativo e do Ministério das Comunicações). Foi dito que, apesar de ausente na comissão organizadora do evento, a Anatel não está alheia ao que acontece, como, por exemplo, nas apresentações que se realizam na UnB, em Brasília, sobre os temas da Conferência.

Dentre outros pontos levantados pelo CE, puderam ser registrados: a CONFECOM é uma oportunidade única para uma mudança do marco regulatório do setor; a TV digital, com canal de retorno, não é mais radiodifusão, e sim a incorporação de um serviço de dados; a Europa está redefinindo os serviços; a tarifa básica do STFC é muito elevada, em comparação com o que se pratica no mundo, bem como os preços praticados na desagregação (unbundling); e novas facilidades oneram e não fazem cair os custos do STFC. "O setor caminha para o caos jurídico", manifestou-se Telmo Lustosa.

Sobre os preços cobrados no Brasil para a telefonia fixa, a Anatel mostrou com dados que a tarifa para assinatura básica foi reajustada, no período de 2005 e 2008, aquém da inflação. Em relação a posição do Brasil no ranking mundial dos preços praticados em telecomunicações, a conclusão inelutável foi expressa no linguajar oficial de Brasília: "a questão da carga tributária permanece como um desafio para a modicidade tarifária".

Em relação a bens reversíveis para a União ao término da concessão em 2025, deverão ser considerados não apenas o hardware, mas também processos e demais recursos do sistema, inclusive os bens de backhaul gerados pelas metas de universalização, disse a Anatel.

Usuários se manifestaram e uma representante do Conselho de Usuários (Resolução n.º 490, de 24/01/2008) da Embratel reclamou do descaso que "certas prestadoras (não mencionou quais) têm para com os clientes”. Um participante levantou o problema de até onde se deve pagar para ter um telefone na área rural e onde começa e termina a rede do assinante. O conceito leva em conta a área de tarifa básica (ATB). A Anatel observou que uma das metas do PGR é baratear o acesso rural.

A Agência mostrou preocupação com o aspecto social da telefonia fixa, ao ponderar qual "alteração dos contratos (2011-2015) prevê o fortalecimento da oferta para o pessoal de baixa renda com elegibilidade na legislação do telefone social e pelo emprego do Fust".

A frequência de 450 MHz, com célula rádio de 30 a 50 km, é uma opção sendo estudada pela Agência para baratear o acesso em zonas de baixa densidade demográfica. Sobre portabilidade, é direito do assinante carregar o seu número e também o direito de ter o mesmo serviço, se houver mudança no comando acionário da prestadora. A Embratel, ao incorporar a Vésper, criou um plano de serviços para atender esses usuários.

O STFC vai acabar?

Muitas das discussões foram sobre o término do STFC nos moldes atuais, frente a outros serviços. "O sal é utilizado cada vez em menor quantidade, mas continua essencial", defendeu a Anatel, acrescentando quê: o STFC continuará sendo o telefone da família e da corporação. A Agência prevê colocar em consulta pública a revisão do regulamento da telefonia fixa.

A Anatel está atenta ao que acontece na UIT, relativamente à evolução das telecomunicações. A respeito do STFC e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, a Anatel pode atuar sobre os regulamentos do STFC, dos serviços e sobre o controle de bens reversíveis, dentro do âmbito do contrato de concessão.

O PGR (Plano de Atualização da Regulamentação da Anatel) é otimista em relação ao STFC (telefonia fixa). A curto prazo (dois anos), prevê a atualização do PGO (outorgas) e do regulamento do STFC. A médio prazo, será discutida a questão das áreas locais contempladas pelo STFC.

O representante da TIM, Celso Peçanha, lembrou que sempre haverá serviço de telecomunicações prestado em regime público, mas tem que ser mantido o relacionamento deste com os demais serviços. Segundo observou a Anatel, "a Agência se preocupa com a competitividade entre serviços, procurando responder à pergunta do que é essencial para a sociedade e aonde se quer chegar".

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As três audiências públicas percorreram Manaus (auditório na Suframa, dias 28 e 29 de abril), Salvador (na Anatel, dias 7 e 8 de maio), São Paulo (no Ministério da Fazenda, dias 13 e 14 de maio), Brasília (na Anatel, dias 18 e 19 de maio), Florianópolis (na Celesc, dias 21 e 22 de maio) e Rio de Janeiro (na Ancine, dias 26 e 27 do mesmo mês).

As audiências públicas se destinaram a receber contribuições da sociedade sobre temas de consultas públicas (CPs) que as precederam. As mudanças resultantes desse procedimento quinquenal passarão a viger no período de 2011 a 2015. Os contatos da Anatel com o público através das audiência ao longo do País constituem também uma oportunidade para a Agência auscultar as necessidades e as reações da sociedade nas diversas regiões do Brasil, no tocante às telecomunicações.

Foram três os temas considerados. A CP nº 11 (27/03/2009) tratou da "revisão quinquenal dos contratos de concessão da telefonia fixa, nas modalidades local, longa distância e longa distância internacional". A CP nº 14 e a CP nº 13, ambas de 30/03/2009, trataram, respectivamente, do "novo PGMQ (metas de qualidade)" e do "novo PGMU (metas de universalização)".

O contrato de concessão a que se refere a CP nº 11 tem como objeto a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) destinado ao público em geral, prestado em regime público, na modalidade de serviço local na área geográfica definida no Plano Geral de Outorgas (PGO), cuja última edição é de 20 de novembro de 2008 (Decreto 6.654). Em termos chão, trata-se da tradicional telefonia fixa.

Outro documento importante é o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução nº 516 (30/10/2008) do Conselho Diretor da Anatel e pelo Decreto 6.424 (04/04/2008), que teve como fulcro a troca das metas de universalização prestadas no regime público. Conclui-se pela troca da obrigação da instalação de PSTs (Postos de Serviço de Telecomunicações) por instalação de backhaul, em banda larga.

Como pano de fundo das audiências públicas, foi percutido pelos representantes da Anatel, durante as audiências publicas, que a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472 de 16/07/1997) e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão eram os elementos norteadores das discussões para qualquer mudança sendo efetuada. Já o Decreto nº 4.733 (10/06/2003), assinado pelo então Ministro das Comunicações Miro Teixeira, dispõe sobre as políticas de telecomunicações, inclusive sobre inclusão social e universalização no atendimento ao cidadão.

Ainda no campo do marco regulatório, o projeto de Lei PL-29/07 (que iniciou como TV a cabo evoluindo para conteúdo audiovisual) continua seu caminho de dois anos de discussões na Câmara. Corre o risco de ser atropelado pelo PLS-182/09, nascido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Audiências Públicas no Rio de Janeiro

Durante dia e meio, transcorreram as três audiências públicas no Rio de Janeiro, no miniauditório da Ancine (Agência Nacional de Cinema), cuja arquitetura relembra a de uma sala de projeção dos anos 70. Presente um público interessado de cerca de 50 pessoas.

A destacar a presença de uma delegação de deficientes físicos e surdos (estes não gostam de serem rotulados como deficientes) interessados na adaptação das telecomunicações às suas necessidades especiais. Dois tradutores do Português para Libras (linguagem brasileira de sinais) e vice-versa fizeram a tradução simultânea de todas as audiências.

Conduziram, no Rio, as audiências públicas pela Anatel, expondo os temas, registrando as manifestações – o áudio irá para o site da Agência – e respondendo a perguntas, os superintendentes Enilce Nara Versiani (universalização) e Fernando Antonio França Pádua (subsituto; serviços públicos), e os gerentes Cristian Charles Marlow (outorga de serviços), Décio Nakamura (comunicação de obrigações), José Roberto Pereira Neder (outorgas), Marina Cruz Villela (regulamentação de serviços), Mario Antonio Santana Gomes (qualidade), Paulo Rogério Gonçalves (planejamento), Ricardo Toshio Itanaga (controle de obrigações) e Rui Hiroshi Nishitori (acompanhamento de qualidade); na comunicação social, Augusto Drumond Moraes (assessor de imprensa).

O Contrato de Concessão, objeto da CP nº 11, foi distribuído na audiência pública. É um documento dividido em 37 capítulos. Cada capítulo, contendo cláusulas, inclusive com propostas de alteração, inclusão e exclusão. O horizonte temporal dos contratos de concessão é até 2025, com revisões a cada quinquênio; as próximas sendo para 2011, 2015 e 2020. Consultas e audiências públicas precedem a assinatura das revisões em cerca de dois anos.

As discussões da audiência pública tentam seguir um ritual de cunho técnico, navegando dentro de um arcabouço de decretos, resoluções, siglas, conceitos e até de equações algébricas. Já o lado político corre por conta da necessidade de mudança ou aperfeiçoamento de um marco regulatório que não responde mais ao impacto das mudanças que uma tecnologia, em rápida evolução, impõe ao mundo real.

O Conselho Diretor da Anatel ampliou os prazos para as manifestações sobre as propostas de revisão das CPs 11, 13 e 14. Serão até as 24 horas do dia 22 de junho, para contribuições por meio do sistema interativo de acompanhamento de Consulta Pública; e até as 18 horas do dia 18 de junho, por carta, fax ou correio eletrônico. A decisão foi tomada pelo Circuito Deliberativo nº 1.777 (26/05/2009) e publicada no Diário Oficial da União, de 29 de maio último.

Numa decisão da diretoria da TELEBRASIL, o 53º Painel terá como foco “Banda Larga: Uma Prioridade Nacional”. Justificando a escolha do tema, afirmou o presidente da TELEBRASIL, Antonio Carlos Valente, que “a banda larga é a prioridade do País e de todas as empresas prestadoras e foi escolhido como base do Painel que acontece este ano”. Distintamente de painéis anteriores, o TELEBRASIL 2009 virá concentrado numa só jornada de trabalho, que, inclusive, contará com a divulgação dos posicionamentos da TELEBRASIL frente aos importantes temas abordados.

A abertura solene do 53º Painel está prevista para as 20h do dia 26 de agosto (quarta-feira), no espaço de convenções do Sofitel Jequitimar Hotel, no Guarujá, a 90 km da capital paulista. Imediatamente após a cerimônia, ocorrerá um jantar solene, nas dependências do hotel, com a presença de importantes autoridades, associadas, imprensa e convidados.

O Painel Executivo

O Painel Executivo terá início às 9h do dia 27 de agosto (quinta-feira), e se estenderá por todo o dia, até às 18h. O Painel Executivo se destina a ser uma grande jornada de trabalho, com a participação de palestrantes advindos de diversos agentes da sociedade, ligados às telecomunicações e ao fundamental tema banda larga. Todos os palestrantes convidados ocupam posições de primeiro nível em suas respectivas entidades.

Do ponto de vista da organização da programação, o Painel Executivo terá duas grandes sessões: uma pela manhã e outra à tarde. Não foram esquecidos os intervalos para um “café de relacionamento”. Previsto ainda para a noite do mesmo dia o jantar de congraçamento, onde se encerrarão as atividades do 53º Painel Telebrasil.

Banda Larga: prioridade nacional

O tema do 53º Painel “Banda Larga: Uma Prioridade Nacional – Investimento em Banda Larga para o Aumento da Inovação, Produtividade e Competitividade com Inclusão Social” será desdobrado em duas grande sessões ou Painéis.

O primeiro Painel (Painel da manhã), de cunho mais econômico, tratará de “Investimento em Banda Larga para o Aumento da Inovação, Produtividade e Competitividade Nacional”. O segundo Painel (Painel da tarde), de enfoque mais social, tratará do “Investimento em Banda Larga para a Aceleração da Inclusão Social com a Universalização e a Melhoria da Qualidade da Educação”. Os Painéis da manhã e da tarde (Painéis 1 e 2) terão, cada um, dois grande blocos.

Para o Painel da manhã, estão previstos, para o “primeiro bloco”, palestras dos dirigentes máximos de entidades como o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) e o CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social). O Painel da manhã, no seu “segundo bloco”, se completará com palestras dos dirigentes da FEBRATEL (Federação Brasileira de Telecomunicações) e da Febranor (Federação Brasileira de Notários e Registradores).

Já o Painel da tarde, em seu “primeiro bloco”, estão sendo convidadas palestras da Fundação Getúlio Vargas (Centro de Políticas Sociais), da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional, da Coordenação Geral do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e do Instituto de Economia da UFRJ; e, para o “segundo bloco”, palestras da Casa Civil da Presidência da República (Projeto Banda Larga nas escolas). Ainda no segundo bloco, a participação de dirigentes da Fenaert (Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão), da Fenapro (Federação Nacional de Agências de Propaganda) e da Fenec (Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas).

TELEBRASIL se posiciona

Inovando, o 53º Painel apresentará o posicionamento oficial da TELEBRASIL sobre os dois grandes temas tratados: a banda larga como investimento econômico e a banda larga sob o enfoque social. Os dois posicionamentos da TELEBRASIL serão apresentados por diretores da casa.

A diretoria da TELEBRASIL terá uma participação ativa na condução dos trabalhos do 53º Painel. Além da apresentação do posicionamento da TELEBRASIL por dois diretores, outros dois executivos coordenarão o desenrolar das apresentações nas sessões da manhã e da tarde. A lembrar que a diretoria executiva da TELEBRASIL é formada, em sua maioria, pelos principais executivos das grandes concessionárias de telecomunicações.

Um Painel Telebrasil sem debates não seria um evento da grife TELEBRASIL. A casa se orgulha da tradição de ser um grande fórum democrático destinado a propiciar uma convergência de idéias e opiniões ligados às (Tele)Comunicações. O 53º Painel previu espaço para debates entre os palestrantes (serão dois debates executivos) e também com o plenário (serão dois debates com o plenário).

A presença de autoridades do Poder Executivo não foi esquecida. Estão sendo convidados para proferir pronunciamentos os titulares dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Educação, além do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

A organização do 53º Painel corre por conta da empresa SCAE Eventos, que cuidou da produção de diversos acontecimentos anteriores. As inscrições para 53º Painel estarão disponíveis, em breve, no site do próprio evento.