Serviço de Acesso Condicionado – SeAC


  • Resolução 581, de 26 de março de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
  • Resolução 582, de 26 de março de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – Aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).