Capítulo III - Seção II - Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 12 – São direitos do associado pessoa jurídica:
I – participar das reuniões e demais eventos da Associação;
II – propor à Associação o estudo de questões concernentes às telecomunicações;
III – votar, através de representante especialmente credenciado;
IV – ser votado, sendo representado por pessoa que previamente indicar.
Art. 13 – São deveres dos associados, visando a sua manutenção no quadro social da TELEBRASIL:
I – Cumprir as disposições do Estatuto Social e as resoluções e decisões do Conselho de Administração e da Diretoria;
II – Zelar pelo bom conceito da Associação e prestigiá-la;
III – Pagar pontualmente as contribuições a que estiverem sujeitos;
IV– Comparecer às reuniões e assembleias.
Art. 14 – Os associados não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelos encargos e obrigações da Associação, bem como não há, entre os mesmos, direitos e obrigações recíprocos.